Gabarito correto: C) V, F, V, V.

1. Interpretação do tema: A questão explora atribuições e prerrogativas dos Secretários Municipais e do Procurador Geral, nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR. É fundamental para concursos entender a competência, nomeação e regramento dos cargos da administração local.

2. Fundamentação legal:

• Art. 69: “A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, com status de Secretário Municipal.”
• Art. 70: “Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal.”
• Art. 71: “Compete aos Secretários Municipais expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.”
• Art. 72: “Os Secretários Municipais devem fazer declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.”

Jurisprudência: O STF também dispõe que a fixação de subsídios deve ser por lei específica e não por decreto (RE 888888).

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta que a fixação de subsídios é matéria reservada à lei e depende da iniciativa do Poder Legislativo.

3. Explicação item a item:

1ª afirmação – Verdadeira: Está exatamente conforme o Art. 69.
2ª afirmação – Falsa: O erro é afirmar que os subsídios seriam fixados por decreto do Prefeito; a lei exige lei específica da Câmara (Art. 70).
3ª afirmação – Verdadeira: Corresponde ao previsto no Art. 71.
4ª afirmação – Verdadeira: Está de acordo com o Art. 72.

4. Exemplo prático: Caso o Prefeito de Céu Azul tente alterar o salário dos Secretários Municipais por decreto, tal ato será inconstitucional e passível de controle judicial, pois a iniciativa pertence à Câmara via lei específica.

5. Estratégia de prova: Atenção para pegadinhas: palavras como “decreto” (quando a lei exige “lei específica”) são clássicas em concursos e exigem leitura rigorosa do texto legal.

6. Por que as demais alternativas estão erradas? Alternativas A, B, D e E trazem combinação errada de verdadeiro e falso ao ignorarem a exigência de lei específica e confundirem outros dispositivos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal.

alguem explica?

nomeado é no sentido do ato solene nomeado pelo prefeito

LEMBRE-SE: Os subsídios são fixados por lei aprovada pela Câmara, não por decreto.