Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu
Azul/PR a respeito da posse e exercício, analise as assertivas a seguir e marque a opção
correta:

Question

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu
Azul/PR a respeito da posse e exercício, analise as assertivas a seguir e marque a opção
correta: Alternativa A: A posse ocorrerá dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de
provimento. Ou Alternativa B: Será permitida a posse, mediante procuração específica. Ou Alternativa C: A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, salvo se exigido em
razão das atribuições do cargo. Ou Alternativa D: Considera-se posse o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de
confiança. Ou Alternativa E: O exercício do cargo terá início noventa dias após a posse.

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Alternativa [B] Será permitida a posse, mediante procuração específica. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 617/2007 do Município de Céu Azul/PR, art. 19, § 5º: "§ 5º Será permitida a posse, mediante procuração específica." Essa previsão expressa torna correta a alternativa B.Tema central: Posse e exercícioAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria o prazo legal expresso. A Lei Municipal nº 617/2007 do Município de Céu Azul/PR, art. 19, § 1º, dispõe: "§ 1º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, a requerimento do interessado, cujo deferimento ficará ao critério exclusivo da Administração." Logo, não são 90 dias.BCertaA alternativa B coincide exatamente com a regra expressa do Estatuto. Não se trata de interpretação ampliativa nem de exceção implícita: a Lei Municipal nº 617/2007 autoriza de forma literal a posse mediante procuração específica, no art. 19, § 5º.CErradaIncorreta porque cria ressalva que a lei não prevê. A Lei Municipal nº 617/2007 do Município de Céu Azul/PR, art. 20, estabelece: "Art. 20. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial." O requisito é geral para a posse em cargo público; a alternativa erra ao afirmar que a inspeção seria dispensável, salvo em certos cargos.DErradaIncorreta porque confunde posse com exercício. A Lei Municipal nº 617/2007 do Município de Céu Azul/PR, art. 21, caput, dispõe: "Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança." Portanto, o efetivo desempenho das atribuições caracteriza exercício, e não posse.EErradaIncorreta porque altera o momento legal de início do exercício. A Lei Municipal nº 617/2007 do Município de Céu Azul/PR, art. 21, § 1º, dispõe: "§ 1º O exercício do cargo terá início imediatamente após a posse." Assim, o exercício não começa 90 dias depois, mas imediatamente após a posse.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre literalidades do Estatuto: prazo de posse, conceito de exercício e início do exercício, além da tendência de o candidato supor exceções não previstas para a inspeção médica.Dica para questões semelhantesEm estatuto local, confira a literalidade de prazo, conceito e requisito formal antes de comparar com regras de outros entes.Se a lei define expressamente "exercício", não transfira essa definição para "posse".Quando a norma disser que a posse depende de inspeção médica oficial, não admita ressalvas não escritas no texto legal.Expressões como "imediatamente após a posse" afastam qualquer prazo inventado pela alternativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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