Comentário do Gabarito – Legislação Municipal: Infrações Político-Administrativas do Prefeito

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão versa sobre as infrações político-administrativas do Prefeito previstas na Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR e sua compatibilidade com a legislação federal — em especial, o Decreto-Lei nº 201/1967 (art. 4º).

2. Base legal

O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe (art. 4º):
“São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores (...):
VI - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara (...);
VIII - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro...”

3. Tema central e conhecimento exigido

O candidato deve conhecer o rol das infrações político-administrativas dos prefeitos, quem julga tais infrações (Câmara Municipal), e identificar as condutas que ensejam a cassação do mandato.

4. Exemplo prático

Imagine que o Prefeito de Céu Azul se ausente do município por 30 dias, quando a lei só permite 15 sem autorização da Câmara. Ou ainda, se não executa o orçamento anual aprovado; nesses casos, responde por infração político-administrativa.

5. Justificativa da alternativa correta

Alternativa E (Todos os itens estão corretos) é a correta. O item I (descumprir o PPA, LDO e LOA) vincula-se ao art. 4º, VIII do DL 201/67. Os itens II e III, sobre afastamento e ausência sem permissão, decorrem do art. 4º, VI.

6. Análise das alternativas incorretas

As demais alternativas restringem indevidamente as hipóteses admitidas, ignorando que todas as condutas listadas caracterizam infração político-administrativa, segundo a lei federal e regramentos locais.

7. Pegadinhas

A principal pegadinha está em presumir que apenas “descumprir o orçamento” seria conduta típica, porém afastar-se do cargo e ausentar-se do município também ensejam cassação — cuidado com generalizações!

8. Jurisprudência e Doutrina

Segundo o STJ (RMS 1.981-AM), o DL 201/67 tem competência privativa da União e deve orientar a Lei Orgânica.
Conforme Hely Lopes Meirelles, municípios não podem inovar o rol de infrações, devendo-se ater ao decreto-lei.

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