Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 29

Q1840511

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840511 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Substituição, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A substituição será automática ou dependerá de ato da administração. Il- A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 dias, quando será remunerada e por todo o período. III- No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição salvo se optar pelo seu cargo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item Il está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1840510

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840510 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Disponibilidade e o Aproveitamento, marque a única alternativa errada:

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, sem remuneração.

B

O aproveitamento de funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

C

Será tornado sem efeito o aproveitamento extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

D

Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma do art. 42, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

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Q1832284

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832284 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A gestão administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Marabá – IPASEMAR – é composta por (i) órgãos colegiados, (ii) órgãos executivos e (iii) a Controladoria. NÃO faz parte dos órgãos executivos

A

a Presidência.

B

o Conselho Fiscal.

C

a Diretoria Administrativa.

D

a Diretoria de Benefícios Previdenciários.

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Q1832282

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832282 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

NÃO são considerados beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá, na condição de dependentes do segurado contribuinte,

A

o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância conjugal, respectivamente, do casamento ou da união estável.

B

o filho menor de 21 anos desde que solteiro, não emancipado, e que não exerça atividade remunerada.

C

o/a filho(a) inválido(a) que tenha deficiência intelectual ou mental que o/a torne absolutamente incapaz, neste caso é desnecessária declaração judicial.

D

o/a filho(a) inválido(a) e essa invalidez tenha sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido(a) atingido 21 anos.

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Q1832281

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832281 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

NÃO são segurados obrigatórios do IPASEMAR

A

os servidores municipais efetivos e ativos.

B

os servidores considerados estáveis nos termos da Lei.

C

os inativos e os pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas.

D

os trabalhadores terceirizados que prestem seus serviços há mais de dois anos.

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Q1832280

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Dentre as disposições gerais que regem o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá (IPASEMAR) Não está a seguinte:

A

por prazo indeterminado.

B

não possui autonomia financeira.

C

criado como pessoa jurídica de natureza autárquica, sob regime especial.

D

é o único órgão gestor do regime próprio de previdência social dos servidores municipais dos poderes legislativo, executivo, incluídas suas autarquias e fundações.

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Q1832278

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832278 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá – IPASEMAR – possui regime próprio que assegura aos servidores municipais por ele abrangidos, e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos na lei nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016. O IPESAMAR NÃO assegura benefícios por

A

doença.

B

incapacidade.

C

morte.

D

licença paternidade.

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Q1832129

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário |

Q1832129 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São excluídos como segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS), exceto:

A

o servidor temporário.

B

o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

o vice-prefeito, quando não for servidor efetivo.

D

o prefeito, quando servidor efetivo.

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Q1832128

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário |

Q1832128 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Entre as inúmeras finalidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá (IPASEMAR) Não está

A

administrar, gerenciar e operacionalizar o regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá.

B

conceder, pagar e manter os benefícios assegurados pelo Regime.

C

arrecadar e cobrar recursos e contribuições necessários ao custeio do regime, captando e formando patrimônio de ativos financeiros de coparticipação.

D

aplicar recursos em títulos públicos, exceto os títulos do Governo do Estado do Pará.

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Q1832127

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário |

Q1832127 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Entre os direitos previdenciários assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) aos servidores municipais por ele abrangidos e seus dependentes NÃO está a

A

subsistência nos eventos de doença.

B

subsistência nos eventos de pedido de demissão.

C

subsistência nos eventos de morte e reclusão.

D

proteção à maternidade.

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Q1824040

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Administrador | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências Agrárias, Agrícolas e da Natureza | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Artes | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Social | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Biomédico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Agente de Trânsito | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Zootecnista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Estatístico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Tradutor e Intérprete de Libras | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Nutricionista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Geólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Farmacêutico Bioquímico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Geografia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua Portuguesa | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Sistema | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1824040 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo disciplinar ordinário será apropriado, quando for detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, compreendendo as seguintes fases: instauração, instrução sumária e julgamento.

B

o procedimento administrativo disciplinar sumário é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por falta ou irregularidade praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, compreendendo dois procedimentos: sindicância e processo administrativo disciplinar.

C

o procedimento administrativo disciplinar ordinário é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por falta ou irregularidade praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, compreendendo dois procedimentos: sindicância e processo administrativo disciplinar.

D

a autoridade que instaurar o procedimento não deverá comunicar ao Ministério Público, havendo indícios da prática de crime durante o procedimento disciplinar ordinário.

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Q1824037

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Administrador | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências Agrárias, Agrícolas e da Natureza | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Artes | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Social | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Biomédico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Agente de Trânsito | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Zootecnista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Estatístico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Tradutor e Intérprete de Libras | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Nutricionista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Geólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Farmacêutico Bioquímico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Geografia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua Portuguesa | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Sistema | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1824037 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que

A

as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.

B

o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.

C

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.

D

o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.

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Q1797951

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797951 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

B

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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Q1797950

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797950 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.

É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em lei, no local e na forma determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é assegurado ao Guarda Civil Municipal: I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças Armadas e Polícias Civil e Militar. Il- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e apito, nos termos do Regulamento Nacional. Ill- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a atividade do seu portador, obrigações e deveres.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

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Q1797949

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797949 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.

Os guardas municipais poderão, nos termos do art. 9º, ser convocados para atuarem em regime de plantão para atender às seguintes necessidade, exceto:

A

de urgência do serviço.

B

de emergência do serviço.

C

da Administração Pública.

D

de preservação ambiental.

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Q1668208

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Psicólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Perito |

Q1668208 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Caso o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá deseje realizar atividades políticas partidárias, deve considerar que,

A

do período entre a escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, terá direito à licença com remuneração.

B

a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, fará jus à licença sem remuneração.

C

candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou cujas atividades estejam voltadas para a arrecadação ou a fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.

D

caso eleito para o cargo de prefeito, poderá receber as duas remunerações somadas, como servidor e como prefeito.

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Q1668207

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Perito | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências Agrárias, Agrícolas e da Natureza | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Artes | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Geografia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua Portuguesa |

Q1668207 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei n. 17.331/2008, além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos ao servidor adicionais. Sobre esses adicionais, é correto afirmar que

A

o adicional de férias será devido aos servidores estáveis e aos estabilizados à razão de 5,25% calculadas sobre o salário-base, a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo prestados apenas aos poderes do município.

B

o adicional de insalubridade ou de periculosidade será concedido a servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida.

C

o adicional de nível superior consistirá no pagamento de um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.

D

os adicionais são exclusivos de servidores públicos dos estados ou da União.

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Q1623959

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Administrativo |

Q1623959 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Complementar nº 001/2013, os servidores poderão receber mais retribuições, gratificações e adicionais. Assim, quanto aos adicionais previstos na referida Lei, assinale a opção correta:

A

O direito ao adicional de periculosidade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.

B

O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

C

O direito ao adicional de insalubridade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.

D

O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, poderá cumular os dois adicionais.

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Q1623956

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Administrativo |

Q1623956 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O concurso público a que dispõe a Lei Municipal nº 001/2013 terá validade de:

A

Um ano, não podendo ser prorrogada.

B

Dois anos, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez.

C

Um ano, podendo ser prorrogada por igual período, por duas vezes.

D

Dois anos, podendo ser prorrogada por mais um ano, uma única vez.

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Q1623815

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Apoio Pedagógico |

Q1623815 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Pelo que dispõe a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata, compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:

A

Prestar serviços de atendimento à saúde da população local e criar programas de ensino técnico.

B

Criar e manter programas de ensino fundamental e ensino médio.

C

Prestar serviços de atendimento à saúde da população e manter programas de educação de ensino fundamental.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local e manter programas de ensino médio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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