Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda a competência do Município de Magalhães Barata para prestar serviços de saúde e manter programas de educação em cooperação com a União e o Estado, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 30, VI e VII), dispositivos frequentemente repetidos nas Leis Orgânicas Municipais.

2. Fundamentação Legal

Constituição Federal, Art. 30, VI e VII: "Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população."

Na doutrina, José Afonso da Silva destaca essa competência como expressão da autonomia municipal.

3. Tema Central e Exemplo Prático

O foco é a responsabilidade compartilhada na oferta de saúde e ensino fundamental pelo Município. Exemplo prático: Um município celebra convênio com o Estado para ampliar vagas em creches e postos de saúde, atuando exatamente sob esse regime de cooperação.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C está correta, pois reflete integralmente a competência municipal: prestação de serviços de saúde e manutenção de programas de ensino fundamental em cooperação.

Esse arranjo federativo é reiterado na jurisprudência do STF (RE 379.486), que reconhece a autonomia municipal, especialmente em temas essenciais como educação fundamental e saúde.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Cita "programas de ensino técnico", o que não é atribuição municipal, mas dos Estados e União.
• B: Inclui "ensino médio", cuja responsabilidade é estadual (LDB, art. 10, VI), não municipal.
• D: Traz "ensino médio", novamente competência do Estado, sendo que proteger o patrimônio cultural é municipal, mas não envolve cooperação prioritária nas áreas citadas.

6. Estratégia para a Prova e Possíveis Pegadinhas

Fique atento a termos que ampliam a competência municipal além do que a Constituição prevê, como ensino médio e técnico; a atuação se limita à educação infantil e fundamental e saúde.

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