Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 3

Q3839461

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839461 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questionou quais seriam as competências específicas do Segundo Secretário, especialmente em situações de ausência ou impedimento dos demais integrantes da Mesa.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Segundo Secretário exercer, de forma exclusiva, as atribuições administrativas da Mesa, sem possibilidade de substituição de outros membros.

B

O Segundo Secretário tem como atribuição principal substituir apenas o Presidente da Câmara, em caso de ausência, sem exercer funções auxiliares.

C

Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário em suas atividades e substituí-lo, bem como substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

D

O Segundo Secretário exerce funções meramente protocolares, não podendo substituir outros membros da Mesa em nenhuma hipótese.

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Q3839422

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839422 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:

A

O Município pode colaborar financeiramente com instituições religiosas que desenvolvam atividades sociais, desde que haja convênio firmado e acompanhamento pelo Ministério Público, sendo permitido apoiar o funcionamento dos cultos.

B

A administração municipal está proibida de promover, por qualquer meio de comunicação custeado com recursos públicos, propaganda político-partidária ou ações que não guardem relação com funções típicas da gestão pública.

C

O Município deve atribuir fé apenas a documentos federais, sendo facultada a recusa de documentos estaduais ou municipais quando não houver interesse público direto envolvido.

D

É permitido ao Município criar distinções administrativas entre brasileiros sempre que houver critérios objetivos relacionados à produtividade, ao mérito ou à participação política do indivíduo.

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Q3839420

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839420 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:

A

Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.

B

Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.

C

Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.

D

Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.

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Q3839343

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839343 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.

A

O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade física.

B

O Município limitará sua atuação à proteção jurídica do casamento, não sendo responsável por assegurar condições sociais ou morais.

C

A proteção ao casamento é de competência exclusiva da União, não cabendo ao Município qualquer atuação normativa ou administrativa.

D

O Município garantirá proteção ao casamento apenas mediante legislação específica posterior, não havendo previsão direta na Lei Orgânica.

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Q3839342

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839342 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.

A

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

B

A Câmara Municipal contará com comissões permanentes, vedada a criação de comissões especiais.

C

As comissões da Câmara Municipal são criadas exclusivamente por lei ordinária municipal.

D

As comissões da Câmara Municipal possuem atribuições fixas e imutáveis, independentemente do Regimento Interno.

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Q3839341

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839341 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A

A Mesa Diretora da Câmara é órgão consultivo, responsável por emitir pareceres sobre os trabalhos legislativos.

B

A Mesa Diretora da Câmara é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

C

A Mesa Diretora da Câmara exerce exclusivamente funções administrativas.

D

A Mesa Diretora da Câmara atua de forma temporária, durante sessões extraordinárias do Poder Legislativo.

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Q3839340

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839340 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.

A

Compete ao Município legislar de forma exclusiva sobre matérias de interesse nacional, independentemente da legislação federal e estadual.

B

Compete ao Município legislar sobre matérias expressamente delegadas pela União, não podendo adaptar normas à realidade local.

C

Compete ao Município executar a legislação federal e estadual, sendo-lhe vedada qualquer forma de suplementação normativa.

D

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

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Q3903626

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903626 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art. 12 da Lei Orgânica de Jenipapo dos Vieiras – MA, incluem-se entre os bens do Município:

A

Apenas as coisas imóveis pertencentes ao Estado.

B

Apenas os bens doados pela União e pelo Estado.

C

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.

D

Somente os bens de uso comum do povo, como praças e ruas.

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Q3710944

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Coveiro |

Q3710944 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A colocação da lápide por sobre a sepultura é uma responsabilidade:

A

Do cartório que emitiu a certidão de óbito.

B

Do coveiro.

C

Dos familiares.

D

Todas as alternativas completam corretamente o enunciado da questão.

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Q3514762

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514762 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a:

A

05 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

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Q3514761

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514761 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Açailândia, são símbolos do Município, EXCETO:

A

Bandeira

B

Sede da Prefeitura

C

Brasão

D

Hino

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Q3468478

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Eletricista |

Q3468478 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, o Servidor será aposentado, exceto quando:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável especificados em Lei, e proporcionais nos demais casos.

B

compulsoriamente, aos setenta (60) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Voluntariamente.

D

aos trinta e cinco (35) anos de serviços, se homem, e aos trinta (30) anos, se mulher, com proventos integrais.

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Q3468477

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Eletricista |

Q3468477 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

A

quatro (04) cargos de professor

B

um (01) cargo de professor com outros técnicos ou científicos

C

até cinco (5) cargos privativos de médico

D

quatro (4) cargos privativos científicos

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Q3468475

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Eletricista |

Q3468475 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: exceto:

A

Eleger sua mesa.

B

Elaborar o Regimento Interno.

C

Gerir o poder executivo.

D

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

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Q3438656

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Língua Inglesa |

Q3438656 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão, avalie os itens a seguir:

I. Pode propor emenda à Lei Orgânica dois terços dos membros da Câmara, o Prefeito, ou através de iniciativa popular.

II. O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito.

III. O prazo máximo para o Prefeito prestar informações à Câmara Municipal quando solicitado é de 15 dias, prorrogáveis por igual período.

IV. Para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam se ausentar do Município por mais de 15 dias necessitam da autorização da Câmara Municipal.

V. O quórum necessário para a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal é de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Desta forma, podemos dizer que estão corretos os itens:

A

III e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

II, III e IV.

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Q3438654

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Língua Inglesa |

Q3438654 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Município de Santo Amaro do Maranhão foi criado no ano de _______ tendo sido desmembrado do Município de ___________.

Complete corretamente as lacunas:

A

1994 e Barreirinhas.

B

1994 e Primeira Cruz.

C

1984 e Humberto Campos.

D

1984 e Primeira Cruz.

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Q3438616

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - História |

Q3438616 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objetos de leis complementares, exceto:

A

Plano diretor do município.

B

Código de obras.

C

Nomeação dos servidores

D

Código tributário

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Q3438615

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - História |

Q3438615 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA poderá ser emendada mediante as seguintes propostas, exceto:

A

De um terço, no mínimo dos membros da câmara.

B

De carta de correção

C

Do prefeito

D

Da iniciativa popular

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Q3438552

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Geografia |

Q3438552 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro - MA, assinale a assertiva que não representa um fundamento do município.

A

Autonomia.

B

Cidadania.

C

Imprensa local.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3437420

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Física |

Q3437420 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objeto de leis complementares, exceto:

A

Plano diretor do município.

B

Código de obras.

C

Nomeação dos servidores

D

Código tributário

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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