O que é vedado no regime jurídico dos servidores da admini...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Motorista |

Q3428755 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O que é vedado no regime jurídico dos servidores da administração pública direta, fundacional e autárquica, conforme a Lei Orgânica:

A contratação de servidores temporários.

A concessão de férias remuneradas.

A participação dos servidores em atividades políticas.

A vinculação a qualquer regime de trabalho que não seja o estatutário.

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