Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, ...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - História |

Q3438616 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objetos de leis complementares, exceto:

Plano diretor do município.

Código de obras.

Nomeação dos servidores

Código tributário

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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