Pode-se definir a Lei Orgânica do Município como:

Question

A

Um documento que regula a relação entre os municípios e os Estados.

B

A lei que estabelece a estrutura e funcionamento do município.

C

Uma lei federal que define as competências municipais.

D

Um acordo entre o município e a União.

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Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek · Accepted Answer

Alternativa [B] A lei que estabelece a estrutura e funcionamento do município.

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