Pode-se definir a Lei Orgânica do Município como:

Question

A

Um documento que regula a relação entre os municípios e os Estados.

B

A lei que estabelece a estrutura e funcionamento do município.

C

Uma lei federal que define as competências municipais.

D

Um acordo entre o município e a União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [B] A lei que estabelece a estrutura e funcionamento do município.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". Como o Município se rege por lei orgânica própria, a norma indicada é a base de sua organização e funcionamento, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Lei Orgânica do MunicípioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está no conceito jurídico: a Lei Orgânica não é definida como instrumento de regulação da relação entre Município e Estado. Segundo a base, ela é a norma pela qual o próprio Município se rege, com função de auto-organização municipal.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde à natureza jurídica da Lei Orgânica como norma básica de auto-organização do Município. Pela base constitucional do art. 29, o Município se rege por sua própria lei orgânica, o que revela sua função organizatória: disciplinar a estrutura, o funcionamento, as competências locais e a administração municipal. Portanto, não se trata de norma externa ao Município, mas da lei fundamental do próprio ente municipal quanto à sua organização.CErradaIncorreta. O erro está na natureza do ato normativo e na competência legislativa. A Lei Orgânica do Município não é lei federal; é ato normativo do próprio Município, previsto no art. 29 da Constituição. O fato de competências municipais decorrerem da Constituição ou de legislação não transforma a Lei Orgânica em lei da União.DErradaIncorreta. O erro está na natureza jurídica do instituto. A Lei Orgânica não tem caráter contratual nem constitui acordo entre Município e União. Trata-se de norma jurídica municipal de auto-organização, promulgada pela Câmara Municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre Lei Orgânica e atos externos ao Município, como lei federal, pacto federativo ou instrumento de relação entre entes, quando sua natureza correta é a de norma básica de auto-organização municipal.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar a Lei Orgânica como norma do próprio Município para reger sua organização e funcionamento, a tendência é estar correta.Elimine opções que atribuam à Lei Orgânica natureza de lei federal, acordo entre entes ou instrumento de regulação intergovernamental.Use o art. 29 da Constituição como critério direto: se o Município se rege por lei orgânica, ela é norma básica municipal, não norma externa.

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Pode-se definir a Lei Orgânica do Município como:

Gabarito comentado

Gabarito: B

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