O Município organizará sua administração e planejará as suas atividades atendendo às peculiares regional, obedecidos aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.

Aplicar-se-ão aos servidores públicos do Município, quando a seus direitos e deveres, os princípios constantes na Legislação Estadual.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 5 de fevereiro a 25 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova as responsabilidades civil ou penal dos infratores.