Marque a assertiva CORRETA, conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Afonso Cunha:

Question

Marque a assertiva CORRETA, conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Afonso Cunha: Alternativa A: O Município organizará sua administração e planejará as suas atividades atendendo às peculiares regional,
obedecidos aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Ou Alternativa B: Aplicar-se-ão aos servidores públicos do Município, quando a seus direitos e deveres, os princípios
constantes na Legislação Estadual. Ou Alternativa C: A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 5 de fevereiro a 25 de junho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro. Ou Alternativa D: As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades
judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um
terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova as responsabilidades civil
ou penal dos infratores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades
judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um
terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova as responsabilidades civil
ou penal dos infratores. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Afonso Cunha/MA, art. 31: "As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova as responsabilidades civil ou penal dos infratores."Tema central: CPI na Lei OrgânicaAnálise das alternativasAErradaNão coincide com o art. 31 da Lei Orgânica cobrado na questão, que trata especificamente das Comissões Parlamentares de Inquérito.BErradaA assertiva não corresponde ao dispositivo específico da Lei Orgânica sobre CPI e trata de matéria diversa, relativa a direitos e deveres de servidores.CErradaA assertiva não coincide com o art. 31 da Lei Orgânica cobrado na questão, pois trata do calendário de reuniões da Câmara, e não de CPI.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a redação do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Afonso Cunha/MA. O dispositivo disciplina a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito e o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, exatamente como descrito na assertiva.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de fidelidade literal à Lei Orgânica municipal: A, B e C parecem plausíveis por tratarem de temas comuns em leis orgânicas, mas a única alternativa confirmada textualmente no material decisivo é a D.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, resolva por confronto literal com o dispositivo local, sem substituir por conhecimento geral de Direito Administrativo ou Legislativo.Em temas de CPI, confira se a alternativa traz todos os requisitos cumulativos do texto: requerimento, quórum, fato determinado, prazo certo e destinação das conclusões.Se apenas uma alternativa coincide exatamente com a redação normativa confirmada, essa aderência literal é o critério decisivo do gabarito.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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