A Lei Orgânica do Município é elaborada e aprovada pelo (a):
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3990836
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
A Lei Orgânica do Município é elaborada e aprovada pelo (a):
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”. Como o enunciado pergunta quem elabora e aprova a Lei Orgânica do Município, a competência é da Câmara Municipal.
Tema central: Lei Orgânica municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Prefeito não é o órgão constitucionalmente competente para votar, aprovar ou promulgar a Lei Orgânica do Município. O art. 29, caput, da CF reserva essa competência à Câmara Municipal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 29, caput, da Constituição Federal atribui expressamente à Câmara Municipal a votação, aprovação por quórum qualificado e promulgação da Lei Orgânica do Município. Portanto, a competência é do Poder Legislativo municipal.
C
Errada
Incorreta. O Governador não possui competência para elaborar ou aprovar a Lei Orgânica municipal. A Constituição atribui essa função ao Legislativo do próprio Município, em razão da autonomia municipal.
D
Errada
Incorreta. O Senado Federal não participa da elaboração nem da aprovação da Lei Orgânica do Município. O art. 29, caput, da CF concentra essa competência na Câmara Municipal, sem atuação do Legislativo federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o processo legislativo comum, em que o Prefeito atua em leis ordinárias do Município, e a regra específica da Lei Orgânica, cuja aprovação e promulgação cabem à Câmara Municipal por previsão constitucional expressa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de Lei Orgânica municipal, confira primeiro o art. 29 da Constituição Federal, porque ele define expressamente o órgão competente.
- Se a alternativa atribuir a Lei Orgânica ao Prefeito, elimine-a: a Constituição diz que ela é aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que a promulga.
- Desconfie de opções com órgãos estaduais ou federais, porque a elaboração e aprovação da Lei Orgânica decorrem da autonomia do Município e pertencem ao Legislativo municipal.
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