Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municip...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902738 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questiona quais espécies normativas integram formalmente o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta.

Leis ordinárias, leis delegadas, decretos executivos e resoluções administrativas.

Emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Leis ordinárias, medidas provisórias municipais, decretos regulamentares e portarias.

Emendas constitucionais municipais, leis complementares e atos normativos do Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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