Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipa...

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Q3901912

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |

Q3901912 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:

Vedada, pois a interpretação normativa compete exclusivamente ao Plenário.

Permitida, desde que posteriormente ratificada pelo Prefeito Municipal.

Compatível com as atribuições do Presidente da Câmara.

Admitida apenas quando houver autorização expressa da Mesa Diretora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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