O Prefeito Municipal autorizou a utilização de símbolos, sl...

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Q3902305 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
O Prefeito Municipal autorizou a utilização de símbolos, slogans e cores oficiais da administração em campanha publicitária institucional que promovia a imagem pessoal de determinados agentes públicos. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, tal conduta é:
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