A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina...
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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902631
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim
disciplina o procedimento legislativo municipal,
conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto
à tramitação de proposições de sua iniciativa.
Baseando-se nessa lei, assinale a alternativa que
corretamente expressa os efeitos jurídicos do pedido de
urgência formulado pelo Prefeito Municipal para a
apreciação de projetos considerados relevantes.