Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do ...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902739 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos.
Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de emenda deve ser:

Aprovada por maioria simples, em turno único, com sanção do Prefeito.

Submetida a dois turnos de discussão e votação, aprovada por dois terços dos vereadores.

Aprovada por maioria absoluta, em votação secreta, com promulgação do Executivo.

Submetida a referendo popular após aprovação pela Câmara Municipal.

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