Um vereador eleito para a Câmara Municipal de Vitória do Me...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901802 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um vereador eleito para a Câmara Municipal de Vitória do Mearim compareceu à sessão de instalação, mas se recusou a prestar o compromisso formal exigido, alegando tratar-se de mera formalidade sem repercussão jurídica.
À luz da Lei Orgânica Municipal, a consequência dessa conduta é:

A posse automática, pois o mandato decorre exclusivamente do resultado eleitoral.

A nulidade apenas do ato simbólico, sem prejuízo do exercício do mandato.

A impossibilidade de exercício do mandato enquanto não prestado o compromisso.

A perda imediata do mandato, independentemente de deliberação da Câmara.4

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