Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 3

Q3992793

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992793 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Marque a assertiva CORRETA, conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Afonso Cunha:

A

O Município organizará sua administração e planejará as suas atividades atendendo às peculiares regional, obedecidos aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.

B

Aplicar-se-ão aos servidores públicos do Município, quando a seus direitos e deveres, os princípios constantes na Legislação Estadual.

C

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 5 de fevereiro a 25 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova as responsabilidades civil ou penal dos infratores.

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Q3992792

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992792 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação a Lei Orgânica do Município de Afonso Cunha, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma competência privativa do município:

A

Manter com cooperação técnica e financeira com da União e dos Estados os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, à educação, à saúde e à habitação.

B

Promover e incentivar programas de construções de moradias às populações de baixa renda e fomentar a melhoria das condições habitacionais existentes e de saneamento básico.

C

Promover a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em sua área territorial.

Q3992780

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992780 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Estado não intervirá no Município de Afonso Cunha, pois sua legislação orgânica não permite, contudo, em algumas situações poderá ocorrer essa intervenção. Diante desse contexto, marque a alternativa que apresenta situações em que o Estado pode intervir.

I. Quando o município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 (um) ano, a dívida fundada.
II. Quando o município deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei;
III. Quando o município aplicar o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento da educação.
IV. O Poder Judiciário der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução da lei, de ordem ou decisão judicial.

A

Somente I e III estão corretas.

B

Somente III e II estão corretas.

C

Somente I e IV estão corretas.

D

Somente II e IV estão corretas.

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Q3990836

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3990836 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município é elaborada e aprovada pelo (a):

A

Prefeito.

B

Câmara Municipal.

C

Governador.

D

Senado Federal.

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Q3990833

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3990833 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Pode-se definir a Lei Orgânica do Município como:

A

Um documento que regula a relação entre os municípios e os Estados.

B

A lei que estabelece a estrutura e funcionamento do município.

C

Uma lei federal que define as competências municipais.

D

Um acordo entre o município e a União.

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Q3514762

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514762 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a:

A

05 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

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Q3514761

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514761 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Açailândia, são símbolos do Município, EXCETO:

A

Bandeira

B

Sede da Prefeitura

C

Brasão

D

Hino

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Q3438656

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Língua Inglesa |

Q3438656 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão, avalie os itens a seguir:

I. Pode propor emenda à Lei Orgânica dois terços dos membros da Câmara, o Prefeito, ou através de iniciativa popular.

II. O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito.

III. O prazo máximo para o Prefeito prestar informações à Câmara Municipal quando solicitado é de 15 dias, prorrogáveis por igual período.

IV. Para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam se ausentar do Município por mais de 15 dias necessitam da autorização da Câmara Municipal.

V. O quórum necessário para a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal é de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Desta forma, podemos dizer que estão corretos os itens:

A

III e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

II, III e IV.

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Q3438654

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Língua Inglesa |

Q3438654 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Município de Santo Amaro do Maranhão foi criado no ano de _______ tendo sido desmembrado do Município de ___________.

Complete corretamente as lacunas:

A

1994 e Barreirinhas.

B

1994 e Primeira Cruz.

C

1984 e Humberto Campos.

D

1984 e Primeira Cruz.

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Q3438616

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - História |

Q3438616 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objetos de leis complementares, exceto:

A

Plano diretor do município.

B

Código de obras.

C

Nomeação dos servidores

D

Código tributário

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Q3438615

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - História |

Q3438615 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA poderá ser emendada mediante as seguintes propostas, exceto:

A

De um terço, no mínimo dos membros da câmara.

B

De carta de correção

C

Do prefeito

D

Da iniciativa popular

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Q3438552

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor II - Geografia |

Q3438552 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro - MA, assinale a assertiva que não representa um fundamento do município.

A

Autonomia.

B

Cidadania.

C

Imprensa local.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3437420

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Física |

Q3437420 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, serão objeto de leis complementares, exceto:

A

Plano diretor do município.

B

Código de obras.

C

Nomeação dos servidores

D

Código tributário

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Q3437417

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Professor de Educação Física |

Q3437417 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro - MA, assinale a assertiva que não representa uma competência do município em comum com o Estado e a União.

A

Zelar pela guarda a constituição Federal.

B

Cuidar da saúde, da assistência pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso.

C

Preservas as florestas, a fauna e a flora e incentivar o reflorestamento.

D

Legislar sobre o ISS pago pelos contribuintes.

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Q3436494

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Nutricionista |

Q3436494 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o município fomentará práticas desportivas formais e não formais assegurados:

A

A dependência total das entidades dirigentes e associações.

B

O tratamento igualitário para os desportos profissional e amador.

C

A proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.

D

Prática de desportes mediante pagamento de taxas pré-fixadas.

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Q3436493

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Nutricionista |

Q3436493 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o patrimônio cultural do município é constituído dos bens materiais e imateriais portadoras de referência à identidade à ação e à matéria dos diferentes grupos que se destacaram na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, entre os quais:

A

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

B

O comércio local e demais meios de movimentação econômica.

C

Envolve maquinários que são utilizados na aceleração da produção agrícola.

D

Envolve prédios públicos cedidos para particulares se apropriarem.

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Q3436492

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Nutricionista |

Q3436492 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o dever do município com a educação, será efetivado, mediante a garantia de:

A

Ensino superior obrigatório.

B

Não se comprometer a obrigatoriedade de oferecer ensino fundamental àqueles que não tiveram acesso em idade própria.

C

Ensino fundamental obrigatório e gratuito.

D

Ensino médio apenas para maiores de 18 anos.

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Q3428810

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Merendeira |

Q3428810 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica, como o Município deve garantir o crescimento dos servidores municipais:

A

Através de programas permanentes de formação, aperfeiçoamento e reciclagem.

B

Oferecendo bônus anuais baseados no desempenho.

C

Aumentando automaticamente os salários a cada cinco anos.

D

Realizando concursos públicos anualmente.

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Q3428755

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Motorista |

Q3428755 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O que é vedado no regime jurídico dos servidores da administração pública direta, fundacional e autárquica, conforme a Lei Orgânica:

A

A contratação de servidores temporários.

B

A concessão de férias remuneradas.

C

A participação dos servidores em atividades políticas.

D

A vinculação a qualquer regime de trabalho que não seja o estatutário.

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Q3428687

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Operador de Máquina Pesada |

Q3428687 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale corretamente o ano em que Lei Provincial n° 370 de 26 de maio que criava a Freguesia, nomeada com o nome do capitão que contribuiu com a fundação de pinheiro.

A

1901

B

1855

C

1890

D

1910

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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