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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992792 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação a Lei Orgânica do Município de Afonso Cunha, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma competência privativa do município:

Manter com cooperação técnica e financeira com da União e dos Estados os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, à educação, à saúde e à habitação.

Promover e incentivar programas de construções de moradias às populações de baixa renda e fomentar a melhoria das condições habitacionais existentes e de saneamento básico.

Promover a integração social dos setores desfavorecidos.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em sua área territorial.

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