Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso

Q3902740

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902740 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Determinada proposição legislativa trata da criação de cargos e da estrutura administrativa da Administração Direta do Município. Discute-se se a iniciativa parlamentar seria válida. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a iniciativa dessa espécie normativa é:

A

Concorrente entre o Prefeito, a Câmara e os cidadãos.

B

Exclusiva da Câmara Municipal, mediante maioria absoluta.

C

Privativa do Prefeito Municipal.

D

Livre, desde que não gere aumento de despesa pública.

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Q3902739

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902739 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos.
Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de emenda deve ser:

A

Aprovada por maioria simples, em turno único, com sanção do Prefeito.

B

Submetida a dois turnos de discussão e votação, aprovada por dois terços dos vereadores.

C

Aprovada por maioria absoluta, em votação secreta, com promulgação do Executivo.

D

Submetida a referendo popular após aprovação pela Câmara Municipal.

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Q3902738

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902738 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questiona quais espécies normativas integram formalmente o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta.

A

Leis ordinárias, leis delegadas, decretos executivos e resoluções administrativas.

B

Emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

C

Leis ordinárias, medidas provisórias municipais, decretos regulamentares e portarias.

D

Emendas constitucionais municipais, leis complementares e atos normativos do Executivo.

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Q3902632

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902632 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento de sanção dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, estabelecendo prazos específicos e os efeitos jurídicos da inércia do Chefe do Poder Executivo. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente descreve o rito e as consequências do decurso de prazo para sanção.

A

O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito no prazo de 10 dias úteis, que deverá sancioná-lo em até 15 dias corridos, sendo que o silêncio do Prefeito implica veto tácito.

B

O projeto de lei aprovado será encaminhado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara em até 10 dias úteis; concordando, o Prefeito deverá sancioná-lo no prazo de 15 dias úteis, e o silêncio nesse prazo importa em sanção.

C

O projeto de lei aprovado será encaminhado ao Prefeito em até 10 dias corridos, devendo este sancioná-lo ou vetá-lo em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento automático.

D

O silêncio do Prefeito no prazo de 15 dias úteis caracteriza omissão inconstitucional, não produzindo qualquer efeito jurídico sobre o projeto de lei aprovado.

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Q3902631

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902631 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposições de sua iniciativa. Baseando-se nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os efeitos jurídicos do pedido de urgência formulado pelo Prefeito Municipal para a apreciação de projetos considerados relevantes.

A

O Prefeito Municipal pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara Municipal deverá apreciá-los no prazo máximo de 30 dias.

B

O pedido de urgência do Prefeito Municipal aplica-se a qualquer projeto legislativo, independentemente de sua iniciativa ou relevância, impondo apreciação imediata pela Câmara Municipal.

C

A solicitação de urgência pelo Prefeito Municipal autoriza a aprovação tácita do projeto caso não haja deliberação no prazo de 30 dias.

D

O pedido de urgência do Prefeito Municipal suspende automaticamente a tramitação de todos os demais projetos em curso na Câmara Municipal.

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Q3902630

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902630 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obrigatoriamente disciplinadas por lei complementar, em razão de sua relevância estrutural para a organização administrativa e normativa municipal. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente identifica uma matéria que deve ser objeto de lei complementar municipal.

A

Lei que institui taxas e contribuições de melhoria.

B

Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias.

C

Código Tributário Municipal.

D

Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

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Q3902629

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902629 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu texto, estabelecendo os legitimados para a iniciativa da proposta de emenda. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica os sujeitos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

A

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e a iniciativa popular.

B

A maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e o Conselho Municipal de Participação Popular.

C

O Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; e, mediante requerimento, qualquer cidadão eleitor do Município.

D

Um terço dos membros da Câmara Municipal; exclusivamente o Prefeito Municipal; vedada a iniciativa popular.

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Q3902306

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902306 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

No Município de Vitória do Mearim, questionou-se a duração da legislatura e o exercício do mandato dos Vereadores. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A legislatura municipal tem duração de dois anos, coincidindo com o mandato do Prefeito.

B

O número de Vereadores é definido exclusivamente por lei estadual.

C

O Poder Legislativo é exercido de forma conjunta pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.

D

O mandato dos Vereadores é de quatro anos, exercido por meio de voto direto e secreto.

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Q3902305

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902305 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Prefeito Municipal autorizou a utilização de símbolos, slogans e cores oficiais da administração em campanha publicitária institucional que promovia a imagem pessoal de determinados agentes públicos. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, tal conduta é:

A

Permitida, desde que haja caráter educativo da campanha.

B

Vedada, por configurar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

Permitida apenas durante o exercício do mandato eletivo.

D

Vedada somente em período eleitoral, conforme legislação federal.

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Q3902136

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902136 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a organização interna da Câmara Municipal, discutiu-se a composição dos blocos parlamentares e sua participação nos trabalhos legislativos.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a organização da Câmara deve observar:

A

Exclusivamente a vontade da Mesa Diretora.

B

A proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares, sempre que possível.

C

A antiguidade dos vereadores no exercício do mandato.

D

Critério definido livremente pelo Presidente da Câmara.

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Q3901913

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |

Q3901913 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, compete ao Primeiro Secretário:

A

Coordenar exclusivamente as comissões parlamentares.

B

Administrar os serviços da Câmara, lavrando os atos e expedientes necessários.

C

Representar a Câmara em juízo e fora dele.

D

Convocar sessões extraordinárias, independentemente do Presidente.

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Q3901912

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |

Q3901912 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:

A

Vedada, pois a interpretação normativa compete exclusivamente ao Plenário.

B

Permitida, desde que posteriormente ratificada pelo Prefeito Municipal.

C

Compatível com as atribuições do Presidente da Câmara.

D

Admitida apenas quando houver autorização expressa da Mesa Diretora.

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Q3901896

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |

Q3901896 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante uma sessão legislativa, discute-se a possibilidade de concessão de subvenção a entidade religiosa local. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa medida:

A

É vedada, em razão do princípio da laicidade e das vedações expressas.

B

É permitida, desde que haja interesse público reconhecido.

C

Pode ocorrer apenas mediante lei complementar.

D

É permitida exclusivamente para entidades de assistência social.

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Q3901895

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |

Q3901895 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em determinada legislatura, questiona-se a composição da Câmara Municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, o número de vereadores:

A

É fixo e imutável, independentemente do crescimento populacional.

B

É definido por lei federal específica para cada Município.

C

Depende exclusivamente de deliberação do Prefeito Municipal.

D

É estabelecido proporcionalmente à população, observados os limites constitucionais.

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Q3901806

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901806 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante determinada sessão legislativa, foi questionado o quórum necessário para a validade das deliberações ordinárias da Câmara Municipal, na ausência de previsão específica em sentido diverso.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, as deliberações da Câmara:

A

Exigem maioria absoluta em qualquer hipótese.

B

Dependem sempre de quórum qualificado de dois terços.

C

São tomadas, em regra, por maioria simples dos votos.

D

Dependem de unanimidade dos vereadores presentes.

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Q3901805

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901805 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um vereador, após a posse, passou a exercer cargo remunerado na administração direta do Município, sem afastamento do mandato, alegando compatibilidade de horários.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa situação:

A

É permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É vedada, por configurar incompatibilidade com o exercício do mandato.

C

Depende apenas de autorização da Mesa Diretora da Câmara.

D

É admitida apenas durante o primeiro ano do mandato.

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Q3901803

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901803 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Na legislatura recém-iniciada, questionou-se qual autoridade deve presidir a sessão de instalação da Câmara Municipal, até a eleição da Mesa Diretora.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a sessão de instalação será presidida:

A

Pelo Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo.

B

Pelo vereador mais votado da legislatura anterior.

C

Pelo vereador mais idoso entre os presentes.

D

Pelo Presidente da legislatura imediatamente anterior.

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Q3901802

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901802 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um vereador eleito para a Câmara Municipal de Vitória do Mearim compareceu à sessão de instalação, mas se recusou a prestar o compromisso formal exigido, alegando tratar-se de mera formalidade sem repercussão jurídica.
À luz da Lei Orgânica Municipal, a consequência dessa conduta é:

A

A posse automática, pois o mandato decorre exclusivamente do resultado eleitoral.

B

A nulidade apenas do ato simbólico, sem prejuízo do exercício do mandato.

C

A impossibilidade de exercício do mandato enquanto não prestado o compromisso.

D

A perda imediata do mandato, independentemente de deliberação da Câmara.4

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Q3899927

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899927 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:

A

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a metade das seções ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada.

B

As sessões solenes da Câmara Municipal não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

Na sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q3899915

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899915 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Servidor municipal, regularmente investido no cargo, recusou-se injustificadamente a cumprir ordem legal de seu superior hierárquico. Tal conduta configura violação ao dever funcional de:

A

lealdade

B

urbanidade

C

obediência

D

eficiência

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