Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Legislação do Município de Rosário para Concurso - Página 2

Q3019980

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019980 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art.195 da Lei Orgânica do Município de Rosário, qual o objetivo principal da Política de Desenvolvimento Urbano:

A

Estimular a migração do campo para a cidade, buscando melhores oportunidades de trabalho e renda.

B

Fortalecer o agronegócio e aumentar a produção agrícola para exportação, priorizando grandes propriedades.

C

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

D

Incentivar a industrialização no campo, gerando novos postos de trabalho e diversificando a economia local.

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Q3019976

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019976 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o principal meio de divulgação das normas gerais de um concurso público municipal em Rosário:

A

Diário Oficial do Município.

B

Jornal de grande circulação local.

C

Ambos, Diário Oficial e jornal de grande circulação.

D

Edital publicado no site da Prefeitura Municipal.

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Q3019975

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019975 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qual situação a Lei de Orçamento NÃO poderá conter normas:

A

Na autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita.

B

Nas disposições sobre a aplicação do plano que houver.

C

Quando forem alheias à previsão da receita e a fixação de despesa.

D

Na abertura de crédito especial ou suplementar com autorização do legislativo e indicação dos recursos.

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Q3019974

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019974 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal:

A

Até o dia 30 de junho de cada ano.

B

Até o dia 31 de julho de cada ano.

C

Até o dia 30 de agosto de cada ano.

D

Até o dia 15 de setembro de cada ano.

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Q3019973

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019973 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o principal objetivo da Comissão de Desportes e Lazer criada pelo Município:

A

Fomentar práticas desportivas formais e não formais, com o direito de cada um, observado.

B

Destinar recursos públicos para o desporto educacional e, em casos gerais, para o desporto de baixo rendimento.

C

Tratar o desporto profissional de forma expansiva e priva.

D

Implantar áreas de lazer com parques para idosos e centros sociais em áreas carentes.

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Q2631404

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fisioterapeuta |

Q2631404 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário:

A

2%.

B

3%.

C

5%.

D

8%.

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Q2631399

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fisioterapeuta |

Q2631399 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Apoio municipal a criação de um parque folclórico, sem regulamentação específica.

A

Fomentar práticas desportivas formais e não formais, com o direito de cada um, observado.

B

Destinar recursos públicos para o desporto educacional e, em casos gerais, para o desporto de baixo rendimento.

C

Tratar o desporto profissional de forma expansiva e priva.

D

Implantar áreas de lazer com parques para idosos e centros sociais em áreas carentes.

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Q2631398

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fisioterapeuta |

Q2631398 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Município de Rosário assegurará o acesso a todas às fontes de cultura, incentivando as diversas manifestações de natureza culturais. Qual das alternativas a seguir NÃO é um incentivo municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Rosário:

A

Apoio às festas populares locais.

B

Apoio às festas populares folclóricas.

C

Apoio municipal às atividades artísticas locais, festivais e feiras de artesanatos.

D

Apoio municipal a criação de um parque folclórico, sem regulamentação específica.

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Q2533163

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533163 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:

A

a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

os pormenores para sua execução.

C

os recursos para atendimento das respectivas despesas.

D

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.

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Q2511167

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |

Q2511167 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atribuições NÃO é competência exclusiva do Município:

A

Legislar sobre os assuntos locais.

B

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais pertinentes.

C

Promover a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Dispor sobre serviços funerários de cemitérios.

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Q2511149

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511149 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:

A

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta (30) dias.

B

perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

C

Renúncia.

D

condenação por crime eleitoral.

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Q2511110

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511110 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

A

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.

B

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

D

Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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Q2511109

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511109 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente:

A

A política de meio ambiente será orientada pelo Município com base nos preceitos indicados pela Lei.

B

Elaboração do plano municipal de meio ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e preventiva e relativa ente as diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

D

Proibição da suinocultura intensiva ou hortifrutigranjeira que envolvam aplicações de herbicidas, fungicidas, fertilizantes nocivos ao meio ambiente.

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Q2510828

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Inglesa |

Q2510828 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosário se aplica a:

A

Agentes políticos municipais.

B

Servidores do regime estatutário da Administração Direta de Rosário, das autarquias e das fundações públicas municipais, bem como dos servidores administrativos do Poder Legislativo.

C

Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.

D

Aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal específica.

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Q2510827

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Inglesa |

Q2510827 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda nos termos da Lei Orgânica Municipal, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração:

A

O Presidente da Câmara

B

O Secretário de Administração

C

O Vereador com maior votação

D

Qualquer Vereador.

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Q2510801

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Geografia |

Q2510801 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De Acordo com a Lei orgânica Municipal compete ao município de Rosário - MA, exceto:

A

zelar pela Guarda da Constituição Democrática e pela preservação do Patrimônio Público.

B

cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

C

guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, não incluindo a esses, os monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios arqueológicos, na área de sua jurisdição.

D

impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q2510723

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de História |

Q2510723 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Não representa uma das condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, como conta na Lei orgânica de Rosário - MA.

A

a nacionalidade brasileira

B

a idade mínima de 21 anos

C

o pleno exercício dos direitos políticos

D

o alistamento eleitoral

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Q2510722

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de História |

Q2510722 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei orgânica de Rosário - MA, inclui-se entre os bens do Município, exceto:

A

os bens móveis do seu domínio pleno, direto e útil.

B

Os bens imóveis do seu domínio pleno, direto e útil.

C

as rendas provenientes do exercício nas atividades de sua competência e prestação de seu serviço.

D

O bem de todo e qualquer particular.

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Q2510705

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Matemática |

Q2510705 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei orgânica de Rosário - MA o processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de, exceto:

A

emendas à Lei Orgânica Municipal.

B

leis complementares.

C

leis ordinárias.

D

Plebiscito.

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Q2510690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510690 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda considerando o disposto no Estatuto do Servidores Públicos Civis do Município de Rosário, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de:

A

Liminar judicial, passível de reforma.

B

Quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal.

C

Processo administrativo disciplinar, independente de assegurar ampla defesa ao servidor, em casos de bem maior da Administração Pública.

D

Recebimento de denúncia por crime contra a Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de rosário em legislação dos municípios do estado do maranhão

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