A Lei Municipal nº 3.849/2000 dispõe sobre a organização do ...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427061 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 3.849/2000 dispõe sobre a organização do sistema municipal do conselho de defesa do consumidor e do fundo municipal de defesa do consumidor. Conforme tal lei, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Cariacica será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Para cada membro será indicado um Suplente, que o substituirá com direito a voto nas ausências ou impedimentos dos titulares.

As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante à formação e preservação da ordem econômica local.

O Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor é membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Cariacica.

Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 reuniões consecutivas ou a 6 alternadas no período de um ano.

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