A Lei Municipal nº 529, de 21 de dezembro de 1999, institui...

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Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil |

Q3260565 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 529, de 21 de dezembro de 1999, instituiu o Código de Obras do Município de Presidente Kennedy no Estado do Espírito Santo. Segundo essa legislação, é uma situação que dispensa a exigência de obtenção do Alvará de Obra:

ampliação que resulta em acréscimo de área coberta em menos de 10%

execução de obra destinada à acessibilidade em logradouro público

construção de uma nova edificação residencial em área de preservação ambiental

reforma interna sem modificação da área ou perímetro construídos e dos elementos estruturais da edificação

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