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Q3260584
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260584 Direito Tributário
Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são as taxas decorrentes:
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