Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q1792515
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei
Orgânica do Município do Crato, onde trata sobre
Obras e Serviços Públicos, sabe-se que nenhuma
obra, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, serão realizadas sem que conste:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |
Q1065201
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A
esse respeito, a LOM estatui que
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |
Q1065200
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |
Q1065157
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do
ano de 2017, faltou 61 vezes ao trabalho, de forma não contínua e sem justificativas, tendo a última falta ocorrido em 30 de
setembro. Em vista da conduta, em 20 de outubro de 2018, foi instaurado processo disciplinar em face do servidor, tendo sido
concluído o inquérito administrativo sem a produção de provas abonadoras por parte do indiciado. Ao final do inquérito
administrativo, Augusto foi regularmente citado e apresentou sua defesa, sem acrescentar outros elementos justificadores ou
atenuantes de sua conduta, apenas protestando genericamente pela absolvição. Em vista da situação relatada, a comissão
responsável pelo processo disciplinar propôs a aplicação de pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor, pena que foi
efetivamente aplicada em 25 de novembro do mesmo ano. À luz do Estatuto funcional vigente − Lei n° 6.794/1990 − a punição
aplicada está
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |
Q1065140
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que: