Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 2

Q4091828

Q4091828 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme o Art.109 da Lei Orgânica do município de Limoeiro do Norte (CE), é dever do Município garantir o Ensino Fundamental e Pré-Escolar a todos quantos dele necessitarem obedecendo a alguns princípios. Sobre esse assunto, analise as sentenças a seguir.

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para aqueles não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria.
II- Gratuidade, sendo permitida a cobrança de taxa ou contribuição para custeio de material escolar e manutenção predial.
III- Valorização dos profissionais de ensino, garantindo-se o plano de cargos e carreiras.
IV- Gestão democrática do ensino público na forma da lei.

Com base no artigo mencionado, assinale a alternativa que contém apenas sentenças CORRETAS.

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

I, III e IV.

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Q4090587

Q4090587 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Por meio da Lei Municipal n.º 2.494/2024, foi criada, em Limoeiro do Norte (CE), a Casa da Mulher Limoeirense. Desse modo, uma das atribuições dessa instituição é:

A

Encaminhar as mulheres em situação de iminente risco de morte em razão da violência doméstica e familiar aos abrigos sigilosos, quando necessário e mediante prévia avaliação de risco.

B

Prestar assistência direta exclusivamente médico-hospitalar às mulheres em situação de violência, priorizando o atendimento de urgência e emergência em detrimento de outras áreas como a social, psicológica e jurídica.

C

Elaborar diagnóstico da violência contra as mulheres atendidas somente para fins estatísticos internos, sem utilizar os dados para orientar políticas públicas ou ações intersetoriais.

D

Restringir as ações educativas de prevenção à violência contra a mulher apenas às escolas públicas, sem considerar outros espaços comunitários, culturais e institucionais.

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Q4089544

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089544 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Municipal n.º 2.403/2023 nomeou oficialmente a Areninha localizada no bairro Boa Fé, no município de Limoeiro do Norte (CE), como:

A

Areninha João Alexandre Neto.

B

Areninha Pedro Alves de Sousa.

C

Areninha José Raimundo Bezerra.

D

Areninha Manoel Ferreira da Costa.

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Q3981823

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981823 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é vedado ao Município:

A

estabelecer qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.

B

cobrar tributos de instituições com fins lucrativos.

C

atribuir nomes de pessoas falecidas a avenidas, praças, ruas, logradouros públicos, auditórios, distritos e povoados.

D

rejeitar qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.

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Q3981822

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981822 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Levando em conta que a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu informa que “todos os órgãos e instituições dos poderes municipais são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito individual ou coletivo, ou em salvaguarda cívica do meio ambiente”, indique o prazo correto em que o interessado deverá ser informado da solução aprovada, a contar da data do protocolo:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

15 dias.

D

1 mês.

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Q3981799

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981799 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Durante o turno noturno, um vigia do Município de Senador Pompeu percebe que um colega vem faltando repetidamente ao serviço sem apresentar justificativa formal. Essa ausência está prejudicando a escala e sobrecarregando outros servidores. De acordo com os deveres estabelecidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a conduta do colega caracteriza:

A

Desrespeito apenas à chefia imediata, mas não configura infração administrativa.

B

Falta ao dever funcional de assiduidade, o que pode gerar penalidade disciplinar.

C

Situação normal do serviço público, cabendo ao colega repor as horas quando possível.

D

Um ato permitido desde que avisado verbalmente aos demais vigias do plantão.

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Q3981791

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981791 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei nº 1036/2001, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é dever do servidor público:

A

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

B

Tratar com urbanidade, prestando as informações requeridas pelo público em geral, ressalvadas as protegidas por sigilo.

C

Opor-se às ordens superiores quando discordar de sua conveniência administrativa, mesmo que não sejam ilegais.

D

Exigir vantagem indevida para a prática de atos de sua competência.

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Q3981775

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981775 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a nomeação far-se-á:

A

Em caráter comissionado, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

B

Caráter temporário, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

C

Em caráter vitalício, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

D

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

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Q3981774

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981774 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o art. 7º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a investidura em cargo público ocorrerá com:

A

A aposentadoria.

B

A nomeação.

C

A aprovação em concurso público de provas e títulos.

D

A posse.

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Q3981773

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981773 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme estabelecido no art. 24, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, os vereadores não podem:

A

Desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, inclusive quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Desde a posse: ausentar-se do município por tempo superior a noventa dias, e do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara.

D

Desde a expedição do diploma: aceitar cargo, função ou emprego remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, inclusive a posse em virtudes de concurso público, observado o disposto no artigo 38, inciso I, IV e V da Constituição Federal

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Q3981771

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981771 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é direito do servidor público, dentre outros, declinados no parágrafo 2º do artigo anterior, o seguinte:

A

Liberdade de filiação político-partidária.

B

Reajuste de vencimento sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda, apenas para os servidores ativos.

C

Progressão horizontal e transversal, nas mesmas condições dos servidores do Estado do Ceará.

D

Perceber remuneração inferior ao salário-mínimo

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Q3981750

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981750 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do art. 106, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Senador Pompeu, NÃO é penalidade disciplinar:

A

suspensão.

B

demissão.

C

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

exoneração do cargo em comissão.

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Q3981749

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981749 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Suponha que o candidato Pedro seja aprovado em concurso de provas e títulos, realizado pela Câmara Municipal de Senador Pompeu. Sobre o estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA:

A

O estágio probatório de Pedro terá duração de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

B

Durante o estágio probatório Pedro não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

Na avaliação de desempenho de Pedro não se observará os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; capacidade de desempenho da função; e integração e boa inter-relação com o grupo de trabalho e o público em geral.

D

O estágio probatório de Pedro terá duração de 3 anos.

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Q3981748

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981748 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8º, Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:

A

os lagos e rios em terreno de seu domínio.

B

as terras devolutas compreendidas entre os bens da União e do Estado.

C

a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

D

os que tenham sido ou que venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.

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Q3981747

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981747 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Observando o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, assinale a alternativa que CORRETAMENTE informa a quantidade de cadeiras da Câmara Municipal de Vereadores de Senador Pompeu:

A

21 (vinte e uma).

B

09 (nove).

C

11 (onze).

D

13 (treze).

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Q3981746

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981746 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme art. 3º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, constitui objetivo fundamental do Município de Senador Pompeu:

A

erradicar o analfabetismo como meta secundária da administração.

B

garantir o subdesenvolvimento municipal.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária, colaborando para reduzir a pobreza e a marginalização e exaurir as desigualdades sociais.

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, admitindo-se quaisquer outras formas de discriminação.

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Q3981699

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981699 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa que corretamente indica o prazo para que o(a) aprovado(a) em Concurso Público da Câmara Municipal de Senador Pompeu tome posse no seu cargo, nos termos do Art. 13, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001):

A

90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.

B

30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

C

30 (trinta) dias contados da publicação do ato de homologação do Concurso Público.

D

60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de homologação do Concurso Público.

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Q3981698

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981698 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa que corretamente indica um dos requisitos básicos para investidura em cargo público nos termos do Art. 5º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001):

A

a nacionalidade brasileira.

B

a suspensão dos direitos políticos.

C

a idade mínima de vinte e um anos.

D

inaptidão física e mental.

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Q3981697

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981697 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a assertiva abaixo que indica corretamente a idade mínima para que alguém possa ser nomeado secretário municipal, conforme estabelecido no art. 47, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:

A

16 (dezesseis) anos.

B

18 (dezoito) anos.

C

21 (vinte e um) anos.

D

35 (trinta e cinco) anos.

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Q3981696

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981696 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Observando-se a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, indique a assertiva CORRETA:

A

É reconhecido como abandono de emprego a ausência justificada do servidor, por menos de trinta dias, ao trabalho.

B

É expressamente proibido ao servidor público de Senador Pompeu enviar outra pessoa para substituí-lo no trabalho.

C

É expressamente permitido ao servidor público de Senador Pompeu enviar outra pessoa para substituí-lo no trabalho.

D

É reconhecido como abandono de emprego a ausência injustificada do servidor, por menos de trinta dias, ao trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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