NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8...

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Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981748 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8º, Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:

os lagos e rios em terreno de seu domínio.

as terras devolutas compreendidas entre os bens da União e do Estado.

a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

os que tenham sido ou que venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.

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