Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é ve...

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Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981823 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é vedado ao Município:

estabelecer qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.

cobrar tributos de instituições com fins lucrativos.

atribuir nomes de pessoas falecidas a avenidas, praças, ruas, logradouros públicos, auditórios, distritos e povoados.

rejeitar qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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