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Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |
Q3981822
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Levando em conta que a Lei Orgânica do Município de
Senador Pompeu informa que “todos os órgãos e
instituições dos poderes municipais são acessíveis ao
indivíduo, por petição ou representação, em defesa do
direito individual ou coletivo, ou em salvaguarda cívica do
meio ambiente”, indique o prazo correto em que o
interessado deverá ser informado da solução aprovada, a
contar da data do protocolo: