Levando em conta que a Lei Orgânica do Município de Senador...

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Q3981822 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Levando em conta que a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu informa que “todos os órgãos e instituições dos poderes municipais são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito individual ou coletivo, ou em salvaguarda cívica do meio ambiente”, indique o prazo correto em que o interessado deverá ser informado da solução aprovada, a contar da data do protocolo:
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