Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é di...

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Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981771 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é direito do servidor público, dentre outros, declinados no parágrafo 2º do artigo anterior, o seguinte:

Liberdade de filiação político-partidária.

Reajuste de vencimento sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda, apenas para os servidores ativos.

Progressão horizontal e transversal, nas mesmas condições dos servidores do Estado do Ceará.

Perceber remuneração inferior ao salário-mínimo

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