Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e ...

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294851 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Aracati, o Presidente da Câmara Municipal é convocado para assumir a Prefeitura. Caso ele se recuse a exercer a chefia do Executivo, assinale o procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal para a sucessão:

o Vice-Presidente da Câmara assume a Prefeitura imediatamente, sem alteração na Mesa Diretora.

o Presidente da Câmara perde automaticamente o seu mandato de vereador e o suplente assume a Prefeitura.

o Poder Executivo passa a ser gerido temporariamente por uma comissão de vereadores até a realização de nova eleição.

o Presidente da Câmara deve renunciar ao seu cargo na Mesa Diretora para que seja feita uma nova eleição de Presidente, o qual assumirá a Prefeitura.

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