Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso - Página 2

Q2471158

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2471158 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
A atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor é chamada de

A

recondução.

B

reintegração.

C

reversão.

D

readaptação.

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Q2471156

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2471156 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, é de

A

15 (quinze) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

25 (vinte e cinco) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q2471154

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2471154 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
Os cargos em comissão serão providos por uma porcentagem mínima de servidores do quadro efetivo, que é de

A

20%.

B

30%.

C

40%.

D

50%.

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Q2470726

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470726 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:

A

proceder de forma desidiosa.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências e transitórias.

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Q2470724

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470724 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por

A

nomeação, reversão ex officio e promoção.

B

nomeação, reintegração e recondução.

C

promoção, reintegração e recondução.

D

promoção, aproveitamento e reversão ex officio.

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Q2469906

Q2469906 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:

A

proceder de forma desidiosa.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências e transitórias.

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Q2469904

Q2469904 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por

A

nomeação, reversão ex officio e promoção.

B

nomeação, reintegração e recondução.

C

promoção, reintegração e recondução.

D

promoção, aproveitamento e reversão ex officio.

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Q2463230

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Merendeira (Zona Rural e Urbana) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Motorista (Zona Rural e Urbana) |

Q2463230 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q2463228

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Merendeira (Zona Rural e Urbana) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Motorista (Zona Rural e Urbana) |

Q2463228 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com

A

a nomeação.

B

o exercício.

C

a posse.

D

a promoção.

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Q2239911

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239911 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

A

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

B

vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

C

cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.

D

quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

E

trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.

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Q2239910

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239910 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:

A

os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.

B

os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.

C

o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.

D

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.

E

os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.

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Q2239909

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239909 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.

O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:

I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.

II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II.

D

I e III.

E

I, II e III.

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Q2239908

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239908 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal.

B

É dever do RBPREV a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição

C

O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo RBPREV será efetivado até o quinto dia de cada mês.

D

Fica transferida ao RBPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo, mesmo que sem o aporte de recursos necessários para seu pagamento.

E

É dever do RBPREV conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo ou emprego público.

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Q2239907

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239907 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:

A

assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

B

redutibilidade do valor dos benefícios.

C

universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.

D

inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

E

solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime.

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Q2239906

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239906 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões, em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2239905

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239905 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, sem prejuízo das atribuições deste cargo.

B

Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente, para deliberação, os atos, contratos, convênios e outros ajustes, de interesse do RBPREV.

C

Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente proposta de encaminhamento anual ao Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a prestação de contas da gestão.

D

Compete ao Diretor de Previdência acompanhar os processos de concessão de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.

E

Compete ao Diretor de Previdência gerir procedimentos de compensação financeira.

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Q2239904

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239904 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

A

pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV.

B

examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos, convênios e processos licitatórios celebrados.

C

examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.

D

examinar os demonstrativos contábeis e financeiros e emitir parecer das contas apresentadas e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.

E

emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo RBPREV.

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Q2239903

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239903 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Ao Diretor-Presidente do RBPREV compete:

( ) convocar os Conselhos de Administração e Fiscal para tratarem das questões relacionadas à gestão do RBPREV. ( ) assinar conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças os empenhos, as liquidações das despesas e ordens de pagamento de competência do RBPREV.
( ) encaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal todas as informações solicitadas pertinentes as suas respectivas atribuições.
( ) aprovar normas regulamentadoras para o processo de cálculos e concessão de benefícios inerentes às aposentadorias e pensões.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-V-F-F

B

V-V-F-V

C

F-V-F-V

D

F-F-V-F

E

V-V-V-V

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Q2239902

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239902 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.

B

Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

C

Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei e para melhorias das ruas urbanas.

E

Submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

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Q2239899

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239899 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:

A

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

B

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.

C

Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador.

D

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

E

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de rio branco em legislação dos municípios do estado do acre

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