Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso - Página 6

Q2217457

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217457 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Assinale a alternativa CORRETA em relação às penalidades disciplinares dos servidores públicos municipais de Rio Branco.

A

A multa dispensa qualquer processo administrativo

B

A penalidade disciplinar inclui apenas a advertência oral

C

A aplicação da penalidade de suspensão é vedada

D

A demissão é aplicada na acumulação ilegal de cargos

E

A multa, é uma penalidade, aplicada ao servidor público

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Q2217456

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217456 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O servidor público, em sua atuação, deve pautar-se por princípios éticos e morais. Nesse sentido, é expressamente proibido ao servidor:
I. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV. requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2217455

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217455 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia a charge abaixo.

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No contexto da charge, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, a penalidade disciplinar aplicada ao servidor é a:

A

cessação.

B

suspensão.

C

demissão.

D

repreensão.

E

anulação.

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Q2217454

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217454 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é dever do servidor:
I. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. II. participar de atividades sindicais durante o expediente de trabalho. III. prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. IV. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q2217453

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217453 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

É direito garantido aos servidores públicos municipais de Rio Branco pela Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco:

A

contagem cumulativa de tempo de formação continuada.

B

férias prêmio para o servidor com mestrado completo.

C

estabilidade no cargo após cursar um ano de capacitação.

D

licença remunerada para realizar cursos de capacitação.

E

remuneração mínima de mil reais por cada curso realizado.

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Q2217451

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217451 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com o objetivo de reger as relações de trabalho no Município de Rio Branco, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais NÃO poderá:

A

exceder para 35 horas semanais.

B

ser inferior a 30 horas semanais.

C

ultrapassar as 40 horas semanais.

D

ser inferior a 25 horas semanais.

E

exceder para 30 horas semanais.

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Q2212421

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212421 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Analise o texto abaixo.
A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal com o objetivo de fortalecer a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de alinhar suas políticas fiscais com as da União. O Programa deve ser periodicamente avaliado, revisado e atualizado, e sua divulgação deve ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Ele pode estabelecer metas e compromissos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que o aderirem. Ao aderir ao Programa, o Estado, o Distrito Federal e o Município se comprometem a contrair novas dívidas apenas de acordo com os termos estabelecidos pelo Programa. Além disso, o Programa pode estabelecer limites individualizados para a contratação de dívidas, em percentual da receita corrente líquida, com base na capacidade de pagamento determinada pelo Ministério da Economia. Um ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá definir critérios para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes ao Programa, bem como a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa.
Assinale a afirmativa verdadeira.

A

O texto está parcialmente correto, porque o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal não se aplica aos Municípios.

B

O texto está parcialmente correto, porque o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal somente se aplica aos Municípios.

C

O texto está parcialmente correto, porque o ente que aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal não poderá mais contrair dívidas.

D

O texto está inteiramente correto.

E

O texto está parcialmente correto, porque somente ato do Presidente da República que poderá definir critérios para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes ao Programa.

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Q2212420

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212420 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é INCORRETO afirmar que:

A

a advertência será aplicada por escrito, mencionando sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

B

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

C

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 120 (cento e vinte) dias.

D

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

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Q2212419

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212419 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, listados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco:

A

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade responsabilidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.

B

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, honestidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.

D

assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.

E

assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, honestidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.

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Q2212418

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212418 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

São requisitos básicos para investidura em qualquer cargo público municipal, EXCETO:

A

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

ter sido previamente habilitado em concurso público.

C

ter boa conduta.

D

a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial.

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Q2212417

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212417 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

B

pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

C

pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

D

pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.

E

pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.

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Q2212415

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212415 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

São fundamentos do Município de Rio Branco:

A

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.

B

a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.

C

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.

D

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.

E

a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.

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Q2212256

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212256 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Além do vencimento base e de outras vantagens, a Lei n° 1.749, de 30 de dezembro de 2009, estabelece que poderão ser pagos aos servidores indenizações, gratificações e adicionais. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus ao adicional de insalubridade e, caso este servidor também exerça atividade considerada perigosa, receberá também o adicional de periculosidade.

B

A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

C

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração.

E

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter permanente para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana na forma, condições e valores fixados em regulamento.

Q2212255

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212255 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 7% (sete por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo de provimento em comissão não será devida qualquer retribuição pelo seu exercício, mas a atividade será considerada prestação de relevante serviço público.

D

O regime de integral dedicação ao serviço compreende a prestação de quarenta e quatro horas semanais de trabalho.

E

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito.

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Q2210026

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210026 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.

B

Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.

C

É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

D

Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.

E

Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.

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Q2210025

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210025 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca da Penalidade por falta de pagamento do Imposto nos prazos estabelecidos na Lei Municipal 1.508/03, leia as assertivas abaixo.
I – Sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto;
II - Sujeitará o contribuinte à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente a data do lançamento do tributo;
III - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido;
IV - Será aplicada a qualquer pessoa multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

III.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

II.

Q2210024

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210024 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

A

A isenção pode ser prevista através de contrato.

B

A isenção será extensiva às taxas e contribuições.

C

A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

D

São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.

E

São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

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Q2210023

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210023 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.

B

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.

C

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

D

Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.

E

O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.

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Q2209976

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209976 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Considerando o Direito Cemiterial e Funerário e o que dispõe a Lei Municipal 1.809/2010, assinale a alternativa correta.

A

É admitida a existência de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura.

B

No caso da exumação definitiva, as sepulturas não poderão ser reutilizadas.

C

O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá mediante convênio previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal, ser destinado às instituições e estabelecimentos científicos de ensino e pesquisa.

D

Não é permitida a permanência de vendedores ou ambulantes explorando o comércio de velas, flores, coroas ou congêneres próximo aos cemitérios.

E

A exposição e a comercialização de artigos fúnebres somente poderão ser realizada em área permitida às permissionárias, porém, é permitida a exibição ostensiva destes artigos nos salões previstos para a realização de velórios.

Q1697081

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697081 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Rio Branco, é um dever fundamental do vereador

A

promover a defesa dos interesses de seus eleitores.

B

obedecer às normas gramaticais em suas exposições.

C

examinar todas as proposições que lhe interessarem.

D

cumprir o horário de trabalho de sua conveniência.

E

respeitar a propriedade intelectual das proposições.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de rio branco em legislação dos municípios do estado do acre

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