Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Lei Orgânica do Município de Palmas para Concurso

Q3008812

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008812 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:

A

Medidas Provisórias.

B

Leis Complementares.

C

Leis Ordinárias.

D

Decretos-Leis.

E

Emendas à Lei Orgânica do Município.

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Q3008811

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008811 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir. Compete ao Município de Palmas, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, promulgar leis, decretar atos e medidas de seu peculiar interesse. II. Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de outros organismos. III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, apoiando a formação de grupos de teatro. IV. Fomentar a realização de concursos literários e musicais.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3008810

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008810 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal ou Estadual.

B

As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de junho de cada ano, em homenagem ao Município de Taquaruçu do Porto.

C

O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, é pessoa jurídica de direito público externo e autônomo.

D

São símbolos do Município de Palmas sua bandeira, seu hino e seu brasão de armas.

E

O Município de Palmas buscará de forma permanente a integração econômica, política, social e cultural com os municípios que integram a mesma região.

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Q3007324

Q3007324 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial quanto às disposições relacionadas aos secretários municipais, analise os itens a seguir.
I. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos. II. Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. III. Os Secretários, nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem. IV. Os Secretários Municipais são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

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Q3007323

Q3007323 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

A

Plano Diretor do Município.

B

Plano Municipal de Educação.

C

Código Tributário do Município.

D

Código de Obras e Edificações.

E

Estatuto dos Servidores Municipais.

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Q3007322

Q3007322 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir.
I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2480578

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |

Q2480578 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Estatuto dos Servidores Municipais é matéria reservada à lei complementar.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, não havendo previsão de competências privativas ou exclusivas a quaisquer dos legitimados.

C

O Prefeito Municipal tem competência para editar medidas provisórias, com força de lei, com vedações e tramitação na forma na Constituição Federal, no que couber, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.

D

O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais, se não apreciados no prazo legal, serão, obrigatoriamente, incluídos na Ordem do Dia, para que ultime sua votação, sobrestando-se, como regra geral, a deliberação quanto aos demais assuntos.

E

Quando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal for julgado, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito poderá vetá-lo total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro do prazo legal, os motivos do veto para que a Câmara possa apreciá-lo e decidir pela sua manutenção ou rejeição, não podendo, de qualquer forma, introduzir qualquer modificação no texto do projeto aprovado.

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Q2480577

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |

Q2480577 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:

A

enunciativos, reguladores da correta aplicação de leis.

B

normativos, disciplinadores do funcionamento da administração e da conduta funcional de seus agentes.

C

ordinatórios, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a outorga de certas faculdades ao interessado no ato.

D

negociais, pelos quais se certificam ou se atestam fatos ou se emitem opiniões sobre determinado assunto, sem vinculação ao enunciado.

E

punitivos, visando impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.

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Q2479566

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |

Q2479566 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio imobiliário municipal são competências:

A

do Prefeito.

B

do Vice-Prefeito

C

dos Secretários municipais.

D

da Procuradoria Geral do município.

E

do sistema de controle interno do Poder Executivo.

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Q2479562

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |

Q2479562 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caberá ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços

B

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.

C

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.

D

Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízo para seus trabalhos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido.

E

A alienação de bens municipais móveis e imóveis é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, salvo casos de dispensa previstas em lei.

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Q2451479

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451479 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As contas do município contêm, obrigatoriamente, as contas da Câmara Municipal que, por sua vez, é o órgão de controle externo detentor da competência para julgar as contas municipais anuais, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em prazo legalmente estabelecido.

B

Caso o Tribunal de Contas do Estado não emita o parecer prévio das contas municipais no prazo legal, a Câmara Municipal poderá delegar à sua comissão permanente fiscalizadora a emissão de parecer prévio equivalente, para abalizar o posterior julgamento das contas municipais pelo plenário da Câmara.

C

Somente por decisão de maioria qualificada especial da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

D

O controle social sobre as contas anuais do Município poderá ser exercido por qualquer contribuinte, por meio de exame, apreciação e eventual questionamento sobre a legitimidade das contas, nos termos da lei.

E

Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado quando tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de ser solidariamente responsável.

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Q2451476

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451476 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.

B

Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.

C

A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.

E

Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.

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Q2451475

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451475 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q2451284

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Educador Social |

Q2451284 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. As propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal poderão ser apresentadas por Membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; dos cidadãos, nos termos da lei, sendo vedada a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a integração do Município à federação brasileira; o voto, direto, secreto, universal e periódico, e a independência, autonomia e a harmonia dos Poderes do Município.
II. A matéria constante de emenda rejeitada, havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

III. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara Municipal.

IV. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos da lei, sem distinção ou limitação das competências quanto ao conteúdo dos projetos de lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

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Q2451282

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Educador Social |

Q2451282 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade dos atos administrativos.

A

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo legal estabelecido, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas com fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

B

Os atos administrativos punitivos são aqueles gerais e abstratos, que visam impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.

C

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles reguladores da correta aplicação dos direitos fundamentais, podendo, na ausência da lei, suprir esta lacuna estabelecendo novo direito ou dever.

D

A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, sendo imprescindível a publicação na íntegra dos atos normativos neste veículo.

E

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a atender, no prazo legal e mediante pagamento das respectivas taxas, pedido formulado em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

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Q2182281

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182281 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Um jornalista precisa pedir à Prefeitura Municipal íntegra de contrato celebrado com empresa privada. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura não está obrigada a fornecer o acesso ao contrato; o jornalista necessita ingressar com ação judicial.

B

A Prefeitura deve permitir o acesso aos valores dispostos no contrato, mas não às condições de contratação.

C

A Prefeitura deve fornecer o acesso, com anuência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar do dia útil subsequente ao pedido.

D

A Prefeitura deve fornecer o acesso no prazo máximo de 15 dias a contar do dia útil subsequente ao do pedido.

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Q2182280

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182280 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos municipais dentro do prazo legal, de maneira que o valor foi inscrito em dívida ativa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que possui competência para execução da dívida ativa.

A

Prefeito Municipal.

B

Mesa Diretora da Câmara Municipal.

C

Procuradoria-Geral do Município.

D

Ministério Público.

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Q2182279

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182279 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Prefeito.

A

Eleger sua Mesa e constituir suas comissões.

B

Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município.

C

Fixar, por Decreto Legislativo, seu subsídio, o do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

D

Conceder licenças ao Vice-Prefeito, para afastamento temporário.

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Q2182278

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182278 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com relação às vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as situações apresentadas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Representantes da União, Estados e Municípios podem estabelecer cultos religiosos e manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, independente da natureza da colaboração, em virtude da liberdade religiosa.

B

Agentes públicos municipais estão proibidos de recusar fé aos documentos públicos.

C

Os agentes públicos podem distinguir brasileiros que residam no município de acordo com sua respectiva região de origem, segundo suas preferências, a fim de aperfeiçoar gestão administrativa da localidade.

D

Chefe do Poder Executivo Municipal está proibido de manter aliança com igrejas, ainda que decorra de lei do Poder Legislativo que delimite a colaboração de interesse público, em virtude do princípio da laicidade.

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Q2182277

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182277 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta, considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas.

A

Deve ser composto por 17 vereadores.

B

É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos através do sistema proporcional, com mandato de 4 anos.

C

Deve legislar sobre empréstimos e operações de crédito, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

D

Deve conceder licença ao Prefeito caso sua ausência do Município seja superior a 7 dias.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de palmas em legislação dos municípios do estado de tocantins

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