Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Legislação do Município de Palmas para Concurso

Q3008823

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional |

Q3008823 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Para a execução do Plano Municipal de Educação de Palmas (Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016) são definidas instâncias para cumprimento das metas, monitoramento contínuo e avaliação periódica. Assinale a alternativa CORRETA que descreve todas as instâncias contidas na lei.

A

Secretaria Municipal da Educação/ Câmara Municipal de Palmas/ Conselho Municipal de Educação (CME)/ - Fórum Permanente da Educação de Palmas.

B

Secretaria de Estado da Educação do Tocantins/ Secretaria Municipal da Educação/ Ministério Público / Secretaria Municipal de Finanças.

C

Secretaria Municipal da Educação e do Esporte / Secretaria Municipal da Cultura / Conselho Estadual de Educação / Conselho Municipal de Educação.

D

Secretaria Municipal de Educação / Fórum Permanente da Educação de Palmas / Secretaria de Estado da Educação do Tocantins / Conselho Estadual da Educação / Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

E

Ministério Público do Tocantins / Defensoria Pública do Tocantins / Conselho Estadual dos Direitos Humanos / Conselho Estadual de Educação.

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Q3008822

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional |

Q3008822 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Lei N.º 2.238, de 19 de janeiro de 2016, institui o Plano Municipal de Educação de Palmas para o período 2015 a 2025. Em seu artigo 4º estabelece objetivos globais. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um dos objetivos globais contidos na lei.

A

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B

Disseminar o princípio da gestão democrática e da equidade, promover a participação dos diversos segmentos e setores sociais, para fazer do processo de gestão e de controle social um ato formativo de cidadania.

C

Fomentar a leitura e o estímulo à atitude investigativa dos estudantes.

D

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

E

A centralidade dos processos de ensinoaprendizagem e das necessidades das escolas.

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Q3008814

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008814 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 3 (três) anos, será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal que integrem a lista tríplice formada pela escolha da comunidade escolar.

B

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 4 (quatro) anos, será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal que integrem a lista tríplice formada pela escolha da Câmara de Vereadores.

C

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 5 (cinco) anos, será escolhido pela Câmara de Vereadores dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal indicados em lista tríplice formada pelo Prefeito Municipal.

D

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 2 (dois) anos e permitida uma recondução, será escolhido pelo voto direto da comunidade escolar dentre profissionais do quadro do magistério público municipal.

E

O Diretor da unidade de ensino, cujo mandato é de 5 (cinco) anos, será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal.

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Q3008813

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008813 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, serão consideradas justificadas as faltas dos professores do magistério público municipal, na seguinte situação:

A

1 (um) dia por mês para tratar de assuntos particulares.

B

Até 2 (dois) dias, para alistar como eleitor.

C

3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue.

D

Por 15 (quinze) dias consecutivos para casamento.

E

Por 20 (vinte) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge ou de filho.

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Q3008812

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008812 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:

A

Medidas Provisórias.

B

Leis Complementares.

C

Leis Ordinárias.

D

Decretos-Leis.

E

Emendas à Lei Orgânica do Município.

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Q3008811

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008811 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir. Compete ao Município de Palmas, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, promulgar leis, decretar atos e medidas de seu peculiar interesse. II. Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de outros organismos. III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, apoiando a formação de grupos de teatro. IV. Fomentar a realização de concursos literários e musicais.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3008810

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008810 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal ou Estadual.

B

As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de junho de cada ano, em homenagem ao Município de Taquaruçu do Porto.

C

O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, é pessoa jurídica de direito público externo e autônomo.

D

São símbolos do Município de Palmas sua bandeira, seu hino e seu brasão de armas.

E

O Município de Palmas buscará de forma permanente a integração econômica, política, social e cultural com os municípios que integram a mesma região.

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Q3008623

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Orientador Educacional |

Q3008623 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Tratando-se da legislação da educação e da gestão escolar democrática, a lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público de Palmas, no âmbito das escolas municipais (2024), prevê o que segue:
I. Considera-se gestão escolar a forma de organizar o funcionamento da escola nos aspectos políticos, administrativos, financeiros, tecnológicos, culturais, artísticos e pedagógicos, primando pela transparência das ações e cumprimento dos princípios e finalidades do ensino público. II. Considera-se gestão escolar democrática a participação organizada e efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar na organização, construção e avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, na construção de seus regulamentos e nos processos decisórios da instituição, na forma disposta por esta Lei. III. A gestão do estabelecimento de ensino é liderada pelo diretor, com a participação e acompanhamento do Conselho Escolar, bem como da Secretaria Municipal da Educação. IV. A participação na gestão escolar acontecerá por meio de colegiados e entidades que representam os diversos segmentos da comunidade escolar e, individualmente, em eventos e situações que forem especificamente organizados para tal finalidade, como consultas públicas, assembleias, reuniões, encontros e outros. V. É assegurada à instituição escolar autonomia administrativa, pedagógica e financeira, devendo a gestão da instituição ser participativa e democrática.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

C

Apenas a afirmativa IV está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3008342

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Professor - Libras |

Q3008342 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Analise as afirmativas sobre o uso e ensino da Libras no Estado do Tocantins e no Município de Palmas.
I. O Plano Estadual de Educação do Tocantins (2015-2025) garante a oferta gradativa da disciplina de Libras no currículo das escolas do sistema estadual de ensino. II. O Plano Estadual de Educação do Tocantins (2015-2025) garante a oferta de educação bilíngue em Libras em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. III. A Lei N.º 3.367, de 24 de abril de 2018 dispõe sobre a oficialização da Libras no âmbito do Estado do Tocantins. IV. O Plano Municipal de Educação de Palmas (2015-2025) garante aos educandos surdos e com deficiência auditiva a oferta de educação bilíngue em Libras e em Português escrito.
São CORRETAS as afirmativas:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3007326

Q3007326 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, são direitos dos profissionais da educação básica:

A

Ter oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado.

B

Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e materiais técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possam exercer com eficiência as suas funções.

C

Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensinoaprendizagem, dentro dos princípios estabelecidos pelo Projeto PolíticoPedagógico da U.E., objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum;

D

Ter acesso à unidade escolar para ministrar aulas particulares remuneradas a seus alunos, desde que fora de seus horários de aula e sem prejuízo das atividades escolares.

E

Congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.

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Q3007325

Q3007325 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, é assegurado a todos os professores em regime de docência, supervisores educacionais e orientadores educacionais:

A

O correspondente a 50% (cinquenta por cento) de sua jornada semanal para horas atividades relacionadas ao processo didáticopedagógico.

B

O correspondente a 60% (sessenta por cento) de sua jornada mensal para estudo, preparação e avaliação dos trabalhos didáticos relacionados ao processo didáticopedagógico.

C

O correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para horas atividades relacionadas ao processo didáticopedagógico.

D

O correspondente a 1/4 (um quarto) de sua jornada mensal, para afastamentos com a finalidade de tratar de interesses particulares.

E

O correspondente a 2/4 (dois quartos) de sua jornada anual, para licenças com a finalidade de servir a outros órgãos ou entidades.

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Q3007324

Q3007324 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial quanto às disposições relacionadas aos secretários municipais, analise os itens a seguir.
I. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos. II. Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. III. Os Secretários, nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem. IV. Os Secretários Municipais são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

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Q3007323

Q3007323 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

A

Plano Diretor do Município.

B

Plano Municipal de Educação.

C

Código Tributário do Município.

D

Código de Obras e Edificações.

E

Estatuto dos Servidores Municipais.

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Q3007322

Q3007322 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir.
I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo. II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra. IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2580081

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário |

Q2580081 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

A

Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo ou superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

B

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor municipal as seguintes vantagens: indenizações, auxílios-pecuniários, gratificações e adicionais, sendo que apenas as duas últimas podem ser incorporadas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei.

C

A ajuda de custo é um tipo de indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em órgão ou repartição fora dos limites urbanos da sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

D

Os auxílios pecuniários previstos na lei e que devem constar na folha de pagamento da administração pública municipal são: auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-transporte.

E

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão ou em função de confiança, será devida gratificação fixada em lei própria.

Q2580079

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário |

Q2580079 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.

B

Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.

C

A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.

E

Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.

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Q2580078

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário |

Q2580078 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.

II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.

IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q2481577

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |

Q2481577 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

São atribuições do Analista em Saúde - Inspetor Sanitário no âmbito do município de Palmas, EXCETO:

A

exercer o poder de polícia administrativa na área de saúde pública.

B

efetuar fiscalização mediante rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas.

C

encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para fins de controle sanitário.

D

coordenar a elaboração de normas técnicas e rotinas das ações de Vigilância Sanitária e sua efetiva implantação.

E

fiscalizar serviços de apoio diagnóstico de patologia clínica e citologia, análises clínicas e toxicológicas e serviços de medicina nuclear.

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Q2481576

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |

Q2481576 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Analise as afirmativas a seguir. De acordo com a lei nº 1.840, de dezembro de 2011, que institui o código sanitário e é regulamentada pelo município de Palmas:

I. as autoridades sanitárias fiscalizarão a regularidade de propaganda e publicidade de produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.
II. compete aos estabelecimentos de saúde a apresentação de um plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
III. infrações sanitárias gravíssimas estão relacionadas apenas quando houver consequências danosas à saúde pública.
IV. a colaboração com instituições governamentais em programas voltados à melhoria da qualidade de vida e à saúde da população são competências da educação sanitária.
V. o alvará sanitário deverá ser expedido pela Vigilância Sanitária Estadual, respeitando as diretrizes municipais que são regulamentadas pelos gestores de fiscalização da segurança do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2480578

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |

Q2480578 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Estatuto dos Servidores Municipais é matéria reservada à lei complementar.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, não havendo previsão de competências privativas ou exclusivas a quaisquer dos legitimados.

C

O Prefeito Municipal tem competência para editar medidas provisórias, com força de lei, com vedações e tramitação na forma na Constituição Federal, no que couber, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.

D

O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais, se não apreciados no prazo legal, serão, obrigatoriamente, incluídos na Ordem do Dia, para que ultime sua votação, sobrestando-se, como regra geral, a deliberação quanto aos demais assuntos.

E

Quando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal for julgado, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito poderá vetá-lo total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro do prazo legal, os motivos do veto para que a Câmara possa apreciá-lo e decidir pela sua manutenção ou rejeição, não podendo, de qualquer forma, introduzir qualquer modificação no texto do projeto aprovado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de palmas em legislação dos municípios do estado de tocantins

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