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Q2440783

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Professor PEB - II Letras Português |

Q2440783 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Acerca do que dispõe a organização do Poder Executivo Municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia, podemos afirmar todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Alternativas

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

Decorridos três dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem assumido os respectivos cargos, estes serão declarados vagos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Poderá, o Vice-Prefeito, sem perda do mandato e mediante licença do cargo, exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal, facultada a opção pela remuneração que melhor lhe convier.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de impedimentos e, sucede-lhe, nos de vacância; e, se estiver a tanto impedido, assumirá o Presidente da Câmara.

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Q2439845

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Psicólogo |

Q2439845 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:

Alternativas

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

os requisitos para a investidura.

as peculiaridades dos cargos.

a extinção do cargo.

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Q2439824

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439824 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

Alternativas

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

representar o Município em Juízo e fora dele.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

vetar, somente em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

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Q2439823

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439823 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, assinale a assertiva que não representa uma vedação do município.

Alternativas

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

não criar distinções ou preferência entre brasileiros.

subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política ou partidária ou fins estranhos à administração

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.

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Q2439822

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439822 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, são de competência comum do Município, Estado e União, exceto:

Alternativas

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

proteger os documentos, as obras e os outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q2439821

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439821 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Alternativas

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias da câmara municipal.

criar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação pertinente.

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Q2439601

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Secretaria |

Q2439601 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Quanto ao decreto, deve ser numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos, exceto:

Alternativas

regulamentação de lei.

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Estadual.

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

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Q2439543

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Biblioteca |

Q2439543 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, nenhum empreendimento de obras e serviços municipais poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, do qual, conste obrigatoriamente, EXCETO:

Alternativas

a inviabilidade do empreendimento, sua concepção e oportunidade para o interesse comum.

os pormenores para sua execução.

os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

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Q2439415

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Agente Administrativo |

Q2439415 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, exceto.

Alternativas

o plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias.

os orçamentos anuais.

emendas de inconstitucionalidade federal.

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Q2439414

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Agente Administrativo |

Q2439414 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, pertencem ao Município, exceto:

Alternativas

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinquenta por cento do produto arrecadado do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

Cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Q2439412

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Formoso do Araguaia , Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Agente Administrativo |

Q2439412 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, constituem prática de nepotismo, exceto:

Alternativas

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e equiparados, dos Presidente e VicePresidente da Câmara Municipal e de outros órgãos municipais, dos Vereadores, Diretores-Gerais ou titulares de cargos equivalentes na Administração Indireta.

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau dos agentes políticos e servidores municipais elencados no inciso anterior, inclusive o exercício de cargo ou função público municipal sob qualquer outra forma ou circunstância que caracterize ajuste para burlar a regra do caput mediante a reciprocidade de nomeações ou designações ou mesmo de subcontratações.

a contratação, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de cônjuge, companheira(o) ou parente por afinidade, em linha reta ou colateral até terceiro grau, dos respectivos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretário Municipal e equiparados e diretores de órgão municipais, quer da Administração Direta, quer da Indireta.

a não contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica da qual seja sócio: cônjuge, companheiro(a) ou parente, sob qualquer modalidade e até terceiro grau.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: B

5: D

6: C

7: C

8: A

9: D

10: D

11: D

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