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Q1027677

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027677 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto aos seus fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Município de Porto Nacional é unidade autônoma, política, legislativa, administrativa e financeira.

São símbolos do Município, definidos em Lei, a bandeira, o brasão e o hino.

São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Governo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, assegurada a participação da iniciativa popular nos termos da lei.

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Q1027676

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027676 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

Alternativas

Emendas à Lei Orgânica Municipal.

Leis Complementares.

Leis Ordinárias.

Portarias.

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Q1027674

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027674 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, somente podendo instalar-se com a presença mínima de:

Alternativas

três quartos dos Vereadores.

dois terços dos Vereadores.

três quintos dos Vereadores.

um terço dos Vereadores.

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Q1027638

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027638 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Alternativas

três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q1027637

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,

Q1027637 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo Municipal.

Os Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal oficiarão nos atos e procedimentos administrativos da Câmara, propiciando o controle interno da constitucionalidade e da legalidade e prestarão aos Vereadores, indistintamente, consultoria e assessoria técnico-jurídica, entre outras atribuições.

A Lei de iniciativa da Mesa da Câmara organizará a Procuradoria da Câmara Municipal, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, privativo de advogados em pleno exercício da profissão, mediante concurso público de provas e títulos instituindo plano de carreira, vencimentos e vantagens.

Compete à Mesa da Câmara indicar ao plenário em lista quíntupla, relacionando bacharéis em Direito, dentre os quais será nomeado, por aprovação da maioria e por tempo indeterminado.

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