Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de tocantins
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Sobre a estabilidade do servidor investido de cargo público, de acordo com a Lei n. 181/2001 do município de Lajeado, analise as afirmações a seguir.
I. O funcionário adquirirá estabilidade, depois de um ano de efetivo exercício.
II. O funcionário somente adquirirá estabilidade, quando nomeado por concurso, passado o estágio probatório.
III. O servidor estável pode ser removido ou transferido pela administração, segundo as conveniências do serviço, sem qualquer ofensa à sua efetividade e estabilidade.
IV. O servidor que se ausentar do município, depois do estágio probatório, por mais de cinco dias para estudo ou missão de qualquer natureza não poderá adquirir estabilidade.
É correto o que se apenas afirma em
A Lei n. 181, de 8 de novembro de 2001, do município de Lajeado considera, para investidura em cargo, o candidato aprovado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração. Analise as afirmações sobre a posse no cargo municipal.
I. Posse é a investidura em cargo público ou em função gratificada.
II. A posse deverá ocorrer no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.
III. O termo inicial de posse, para o funcionário em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
IV. São competentes para dar posse: o prefeito, coordenadores ou chefes de serviço.
É correto o que se afirma em
1. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário. 2. Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso. 3. Gratificação por jornada especial de trabalho. 4. Gratificação de prêmio de desempenho.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.
Quais estão corretas?
I. Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. II. Procurador do Município. III. Subprefeitos.
Quais estão corretos?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.
Quais estão corretas?