Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Lei Complementar nº 70 de 2018 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município para Concurso
Foram encontradas 2 questões
Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 134, de acordo com a Lei Complementar nº 70/2018 que dispõe sobre o código de posturas do Município de Porto Nacional, em relação ao exercício do comércio ambulante, entendido como o exercício de porta em porta ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar sabe-se que:
I. As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.
II. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, não superior a 05 (cinco) dias, mediante autorização precária de uso do local indicado.
III. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado, satisfeita entre outras a seguinte exigência: instalar-se num raio mínimo de 100,00m (cem metros) entre um e outro profissional ambulante, devidamente licenciados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, no Capítulo que trata de limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana estabelece os deveres dos proprietários.
Neste sentido e com base nesta legislação, analise as afirmativas.
I. A Prefeitura do Município de Porto Nacional deverá manter limpos e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade os terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana.
II. Os terrenos localizados no Município de Porto Nacional deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas fluviais e drenados os pantanosos e alagadiços.
III. Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.
Assinale a alternativa CORRETA.