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Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas
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Q2451478

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador |

Q2451478 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

Alternativas

Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo ou superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor municipal as seguintes vantagens: indenizações, auxílios-pecuniários, gratificações e adicionais, sendo que apenas as duas últimas podem ser incorporadas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei.

A ajuda de custo é um tipo de indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em órgão ou repartição fora dos limites urbanos da sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Os auxílios pecuniários previstos na lei e que devem constar na folha de pagamento da administração pública municipal são: auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-transporte.

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão ou em função de confiança, será devida gratificação fixada em lei própria.

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Q2451283

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451283 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

Alternativas

A licença para tratamento de saúde será concedida, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

A licença para atividade política será concedida, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; e, do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à remuneração do cargo efetivo.

O afastamento para estudo no exterior poderá ser autorizado pelos Chefes dos respectivos Poderes do Município para o servidor ausentar-se do País para estudo que integre programa regular de formação profissional, fazendo jus à remuneração do cargo efetivo.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público de qualquer unidade da federação, que foi deslocado por motivo de serviço para outro ponto do território nacional ou do exterior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

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Q2451281

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451281 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Após regular aprovação neste concurso público, o prazo é de 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período) para o indivíduo tomar posse, após sua nomeação. A partir da posse, ele tem 15 (quinze) dias (improrrogáveis) para entrar em exercício. Com base na afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A posse é uma forma originária de provimento do cargo público.

É com a entrada em exercício do servidor que ocorre a investidura no cargo público.

Caso o servidor empossado não entre em exercício no prazo legal, ele deve ser demitido.

Exige-se para a posse que sejam apresentadas declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Para posse em cargo público municipal, poderá ser exigida pela autoridade competente prévia inspeção e parecer pela Junta Médica Oficial do Município, caso haja indícios ou dúvidas de que o empossando não esteja apto física ou mentalmente para o exercício do cargo.

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Q2182275

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182275 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Manifestantes depredaram patrimônios históricos localizados na Praça dos Girassóis, na capital tocantinense. No momento da ação, servidores públicos municipais encarregados da segurança não contiveram os manifestantes, agindo com desídia. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda à penalidade aplicável aos servidores.

Alternativas

Admoestação.

Advertência.

Suspensão.

Demissão.

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Q2182274

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182274 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Acerca do estágio probatório e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses.

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família.

A avaliação especial de desempenho dar-se-á em etapas concomitantes, que ocorrerão no mínimo a cada trimestre, até o fim do período de estágio probatório.

A realização da avaliação especial de desempenho deve ocorrer por intermédio de junta própria para este fim, nomeada pelo Prefeito Municipal.

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