Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município...

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Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal (de Posturas) |

Q2125947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, assinale a alternativa correta.

É vedada a estipulação de prazo de duração para cessão de servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo para órgãos dos Poderes dos Municípios, Estados, da União e do Distrito Federal.

É prevista a concessão a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que cumpra jornada de seis ou oito horas diárias, de dispensa do serviço, no dia de seu aniversário de nascimento.

Fica estabelecido o mês de janeiro como data de revisão geral de remuneração, por lei de iniciativa do Poder Executivo.

O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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