Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 76

Q2265872

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265872 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 46, do Estatuto do Magistério Público do Município de São José Do Rio Preto – Lei Complementar n^o 138/ 2001, prevê que o integrante do Quadro dos Profissionais da Educação tem “o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, além de cumprir as obrigações previstas em outras normas”. De acordo com o referido artigo, entre outras ações, o integrante do Quadro dos Profissionais da Educação deverá:

A

conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as pertinentes à educação; registrar, em diário de classe ou documentos equivalentes, os nomes dos estudantes que foram impedidos de participar das atividades escolares, em razão de carência material ou em virtude de comportamentos impróprios no ambiente escolar; participar do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres.

B

considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado.

C

apresentar defesa escrita, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando for notificação pela gestão escolar a respeito de reclamação dos responsáveis, em virtude de possível má conduta contra criança ou adolescente; e assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício pleno da cidadania.

D

apresentar-se ao local de trabalho adequadamente trajado, portando holerite e crachá de identificação funcional devidamente atualizados; participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento e apresentar comprovante de licença médica, à chefia imediata, no mesmo dia da emissão do documento.

E

elaborar e cumprir plano de trabalho, sendo eletivo participar da avaliação das atividades escolares; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; manter limpos e organizados os espaços e mobiliários da sala de aula utilizada como referência para sua(s) turma(s); adquirir, com recursos próprios, materiais e objetos necessários ao trabalho pedagógico, requerendo reembolso subsequente ao poder público.

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Q2265869

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265869 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A equipe gestora de uma unidade escolar observou, em um determinado período, condutas inadequadas por parte de alguns funcionários no exercício de suas funções. Diante disso, uma reunião foi organizada tendo como pauta o “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais” – Lei Complementar n^o 05 de 28/12/1990, em especial os artigos que tratam dos direitos e dos deveres de todos os servidores municipais. Nesse contexto, o artigo 204 foi retomado para enfatizar os deveres dos funcionários públicos de São José do Rio Preto.
É correto afirmar que o artigo 204 da referida lei determina que, entre os deveres dos funcionários públicos de São José do Rio Preto, estão:

A

exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo, emprego ou função; recusar fé a documentos públicos e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento da repartição, visando concluí-lo no prazo correto.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; proceder de forma desidiosa; representar contra abuso de poder e recolher impostos quando exercer comércio entre os companheiros de serviço, no local de trabalho.

C

guardar sigilo sobre assuntos da repartição quanto às irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função e, ainda, receber estipêndios de fornecedores ou de entidades fiscalizadas, se ofertadas dentro do local de trabalho.

D

observar as normas legais e regulamentares; ser assíduo e pontual ao serviço; tratar com urbanidade as pessoas; ser leal às instituições a que servir; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

E

atender com presteza aos munícipes; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

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Q2258259

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação aos paradigmas éticos constantes do Manual de Ética do funcionalismo público de Campinas, é correto afirmar que o servidor público

A

deve resistir às pressões de seu superior hierárquico.

B

zela por algo que não lhe pertence.

C

pode ser vítima de assédio somente em modalidades que envolvem hierarquia.

D

é estável desde que assume a função pública, logo após aprovação em concurso público de provas e títulos.

E

pode recusar atendimento de cidadão de orientação religiosa distinta da sua.

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Q2258258

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do servidor, disciplinado pelo Decreto nº 21.019/2020, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor é vedado enviar avaliação própria, ainda que seja formulado com base no mesmo instrumento de avaliação.

B

O servidor que não obtiver conceito favorável a sua confirmação no estágio probatório poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias.

C

Deve ser realizada trimestralmente, durante os 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

D

A avaliação resultará em nota final, sendo que o servidor estagiário deverá alcançar aproveitamento médio de 60% (sessenta por cento) do total de pontos em análise.

E

Será suspenso o cômputo do estágio probatório nos casos de licença-maternidade.

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Q2258257

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao estágio probatório, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Consiste no período de 2 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.

B

Se a peça informativa for negativa à confirmação da nomeação do servidor em período de estágio, este poderá apresentar defesa em 10 dias.

C

Dentre os requisitos a serem avaliados estão cortesia e deferência.

D

A conclusão do estágio exige lavratura de decreto de efetivação do servidor.

E

O órgão de pessoal pode recomendar ao Prefeito, no prazo legal, a não confirmação da efetivação do servidor em período de estágio.

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Q2257660

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o quórum de votação no Plenário da Câmara Municipal de Tanabi, é correto afirmar com base no seu regimento interno que

A

as deliberações serão sempre por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

as deliberações serão por maioria absoluta dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.

C

as deliberações serão por maioria simples dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.

D

sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria absoluta, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

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Q2257659

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257659 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Tanabi, é correto afirmar sobre a imunidade do parlamentar membro da Câmara Municipal que a imunidade

A

formal estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

B

material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, por suas opiniões, palavras e votos.

D

formal estabelece que os vereadores são invioláveis dentro e fora do exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

E

material estabelece que os vereadores são invioláveis, dentro e fora do exercício do mandato e em todo o território nacional, por suas opiniões, palavras e votos.

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Q2254170

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254170 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, as atribuições da Guarda Civil Municipal incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Auxiliar nos procedimentos de segurança de dignitários e agentes públicos quando, a juízo da autoridade superior, circunstâncias excepcionais assim o exijam.

B

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município.

C

Exercer vigilância em próprios públicos, articulando-se, sempre que preciso, com os órgãos policiais de modo a evitar infrações à ordem e à segurança.

D

Auxiliar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pela Prefeitura e naqueles onde, a critério desta, seja necessária a sua participação.

E

Executar procedimentos de polícia judiciária, mediante delegação específica, visando o cumprimento das normas municipais, salvo com relação à preservação do sossego público e da estética urbana.

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Q2254167

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254167 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, criou o chamado Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG para a guarda civil municipal. Além disso, trouxe disposições acerca da carga horária, gratificações e meios de prestação do serviço público.
Com base na referida legislação, marque a afirmativa correta.

A

Nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não caracterizarão horas excedentes.

B

O Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho fixo, aos domingos, feriados e em plantões noturnos.

C

Os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG perceberão uma gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.

D

A gratificação percebida pelos guardas municipais que optaram pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não será incorporada, em nenhuma hipótese, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo.

E

Devido à natureza das atividades executadas, aos 60 (sessenta) anos de idade o Guarda Civil Municipal deverá exercer função compatível dentro da própria Corporação.

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Q2254163

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254163 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal 359/08, que previu a organização do quadro da GCM, instituiu novo plano de carreira, criou novas escalas de vencimento, as opções a seguir apresentam fatores a ser considerados no histórico funcional para fins de avaliação de desempenho do guarda municipal da Prefeitura de São José dos Campos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Obediência hierárquica.

B

Existência de elogios na ficha funcional.

C

Conduta moral e profissional compatível com as atribuições do cargo.

D

Não cometimento de infração disciplinar ou irregularidade administrativa grave.

E

Inexistência de prática de ilícito penal.

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Q2254152

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254152 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Joana, guarda civil municipal de classe distinta, será promovida à guarda civil municipal

A

inspetor, caso, entre outros requisitos, tenha exercido efetivamente o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta por um período mínimo de 10 (dez) anos.

B

inspetor regional, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.

C

inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.

D

inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.

E

de 1ª classe, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.

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Q2254151

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, não é atribuição do Comandante da Guarda Civil Municipal

A

providenciar, fiscalizar e coordenar todos os serviços administrativos dos demais escalões da Corporação.

B

comandar a Guarda Civil Municipal no exercício de todas as suas atividades dentro das competências e atribuições previstas em lei.

C

organizar e fazer funcionar o serviço de vigilância preventiva e ostensiva dos bens, instalações e serviços e demais atividades concernentes à segurança.

D

distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.

E

zelar pela disciplina e hierarquia da Corporação.

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Q2254145

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254145 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, em relação à jornada de trabalho da Guarda Civil Municipal é correto afirmar que

A

será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

B

os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial, vedados os plantões noturnos.

C

em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 70 (setenta) horas mensais.

D

será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

E

será fixada pelo Subcomandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

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Q2254144

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A eficiência está prevista no artigo 37 da Constituição da República de 1988 como um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base nele, a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, previu avaliações de desempenho que devem ser realizadas com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira.
De acordo com a referida legislação municipal, é correto afirmar que

A

compete à Secretaria de Administração a gestão da avaliação de desempenho.

B

a avaliação funcional ocorrerá uma vez a cada dois anos, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.

C

a avaliação especial de desempenho é um processo sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada como critério para o desenvolvimento na carreira, bem como para fins de programação de ações de capacitação, por meio de notas de zero a dez pontos.

D

a avaliação periódica de desempenho é um processo realizado a cada dez meses desde o ingresso até o terceiro ano do servidor na Administração Municipal, por meio do qual se avalia o servidor para fins de definição da sua aptidão, competência e capacidade de desempenho das atribuições do cargo.

E

a avaliação de desempenho não compreende o histórico funcional.

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Q2254143

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254143 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mathias ingressou nos quadros da Guarda Municipal da Prefeitura de São José dos Campos, por concurso público, como guarda municipal de 2ª classe em julho de 2021. Em agosto de 2023, deseja se promover ao cargo de guarda municipal de 1ª classe.
Considerando que ele se enquadra nas definições de bom comportamento, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Mathias

A

não poderá ser promovido, pois a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, prevê como requisito temporal para a referida promoção o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

B

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e na avaliação de condicionamento físico compatível com a natureza do cargo, independente da pontuação média obtida nas avaliações de desempenho.

C

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e na avaliação de condicionamento físico compatível com a natureza do cargo, e tenha obtido pontuação média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho.

D

não poderá ser promovido, pois a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, prevê como requisito temporal para a referida promoção o efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe por um período mínimo de 3 (três) anos.

E

poderá ser promovido, desde que seja aprovado em curso específico e tenha obtido pontuação média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho, independente de nova avaliação de condicionamento físico.

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Q2254142

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, a hierarquia da Corporação será determinada sucessivamente

A

pelo maior tempo de serviço; pelo cargo; se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro; e pela hierarquia do cargo anterior.

B

pelo cargo; se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro; pela hierarquia do cargo anterior; pelo maior tempo de serviço.

C

pelo cargo e, se do mesmo cargo, aquele que foi promovido primeiro, apenas.

D

pela hierarquia do cargo anterior e pelo maior tempo de serviço, apenas.

E

pelo cargo; pelo maior tempo de serviço.

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Q2254141

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nathalia, brasileira, com ensino superior incompleto, tem 27 anos de idade e preenche todos os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para investidura em cargo público na guarda municipal.
Especificamente de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Nathalia:

A

não preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige uma idade máxima de 25 anos completados até o dia do término da inscrição no concurso público de Guarda Civil Municipal.

B

preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na referida legislação municipal e a idade máxima de 30 anos completos até o dia do término da inscrição ao concurso público de Guarda Civil Municipal.

C

não preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, pois a lei municipal exige ensino superior completo.

D

preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, tenha a altura mínima prevista na legislação municipal, independentemente da idade.

E

preenche os requisitos mínimos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, desde que possua carteira nacional de habilitação válida e definitiva, independentemente da altura.

Q2253145

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253145 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 13.478/2002, é proibido o depósito de entulho, terra e resíduos de qualquer natureza, de massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas, em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos, aplicando-se a proibição também aos veículos abandonados em vias públicas, bem como aos materiais de construção depositados em vias públicas por mais de

A

5 (cinco) dias úteis e por mais de 10 (dez) dias úteis, respectivamente.

B

15 (quinze) dias e por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, respectivamente.

C

5 (cinco) dias e por mais de 2 (dois) dias consecutivos, respectivamente.

D

30 (trinta) dias e por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, respectivamente.

E

7 (sete) dias e por mais de 2 (dois) dias consecutivos, respectivamente.

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Q2253144

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as regras para outorga de permissão para a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com base na Lei nº 10.072/1986, que

A

1/3 (um terço) das permissões serão outorgadas, quando em pontos vagos, mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado.

B

1/2 (metade) das permissões serão outorgadas mediante sorteio público e independentemente de licitação.

C

2/3 (dois terços) das permissões serão outorgadas, quando em pontos vagos, mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado.

D

todas as permissões serão outorgadas mediante sorteio público e independentemente de licitação.

E

todas as permissões serão outorgadas mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado.

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Q2253143

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253143 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Beltrano é dono de uma tabacaria e notou a existência de demanda pelo chamado vape, ou “cigarro eletrônico”, que Beltrano sabe ser um produto de comercialização proibida no Brasil. Para não perder a clientela, porém, ele entra em contato com um conhecido contrabandista, que lhe vende dois lotes de 100 cigarros eletrônicos em consignação, para que sejam oferecidos aos seus clientes. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.167/2006, que

A

a conduta de Beltrano pode lhe resultar em pena de prisão a ser imposta pela Prefeitura de São Paulo, após devido processo de fiscalização.

B

o fato de a venda ter sido feita em consignação afasta a responsabilidade de Beltrano do ponto de vista da legislação municipal.

C

não se trata de caso de aplicação de sanção quando a fiscalização não lograr comprovar a existência de comercialização, apenas flagrando a sua exposição ao público do produto contrabandeado.

D

Beltrano não sofrerá nenhuma sanção de ordem administrativa por parte da Prefeitura de São Paulo, por não caber a ela ações voltadas à proteção da saúde pública.

E

Beltrano poderá vir a ter a licença de funcionamento do seu estabelecimento cassada por comercializar produtos contrabandeados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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