Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 74

Q2238415

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Arquiteto |

Q2238415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A formulação de diretrizes urbanísticas para o parcelamento do solo para fins urbanos, no município de Sertãozinho, é de competência

A

municipal, conforme definido em lei federal, vigorando pelo prazo máximo de um ano, período no qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo do parcelamento pretendido.

B

municipal, conforme definido em lei federal, vigorando pelo prazo máximo de dois anos, período no qual o requerente deverá aprovar no GRAPROHAB o projeto definitivo do parcelamento pretendido.

C

estadual, no âmbito do GRAPROHAB, vigorando pelo prazo máximo de um ano, período no qual o requerente deverá aprovar na Prefeitura o projeto definitivo do parcelamento pretendido.

D

concorrente estadual e municipal, vigorando pelo prazo máximo de quatro anos, período no qual o requerente deverá aprovar na Prefeitura o projeto definitivo do parcelamento pretendido.

E

concorrente estadual e municipal, vigorando pelo prazo máximo de quatro anos, período no qual o requerente deverá aprovar na Prefeitura e no GRAPROHAB o projeto definitivo do parcelamento pretendido.

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Q2238413

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Arquiteto |

Q2238413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere os seguintes grupos de compartimentos, definidos conforme sua destinação: (I) dormitórios, salas e copas; (II) cozinhas; (III) banheiros e lavabos; (IV) corredores e escadas de circulação coletiva; (V) corredores e escadas de circulação privativa. O Código de Obras do Município de Sertãozinho define tais compartimentos como

A

(I) de permanência prolongada; (II), (III), (IV) e (V) de permanência transitória.

B

(I) e (II) de permanência prolongada; (III), (IV) e (V) de permanência transitória.

C

(I), (II) e (III) de permanência prolongada; (IV) e (V) de permanência transitória.

D

(I), (II), (III) e (IV) de permanência prolongada; (V) de permanência transitória.

E

(I), (II), (III) e (V) de permanência prolongada; (IV) de permanência transitória.

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Q2238106

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto Estadual nº 12.342/1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

A

É vedada a disposição de esgotos nas praias e nos corpos de água, em qualquer caso.

B

No que diz respeito às instalações prediais de água e esgoto, é permitida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos.

C

Para fins de desinfecção ou de prevenção contra contaminações, à água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá ser adicionado, obrigatoriamente, teor conveniente de cloro ou equivalente em seus compostos.

D

A critério do proprietário da obra, reforma ou construção, as águas pluviais poderão ser despejadas nas redes de esgoto.

E

Os poços de suprimento de água considerados inservíveis e as fossas, que não satisfizerem às exigências do Decreto, poderão ser aproveitados para outras finalidades.

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Q2238105

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange às regras de proteção à saúde e meio ambiente estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.083/1998, informe se é verdadeiro V ou falso F para o que se afirma e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
() Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida.
() Os sistemas privados de abastecimento de água não estão sujeitos à fiscalização das autoridades de vigilância sanitária, mas sim às agências reguladoras de serviços concedidos.
() É permitida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q2238103

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Código Estadual de Saúde, o SUS obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

igualdade de atendimento.

B

equidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações.

C

universalidade de acesso do indivíduo às ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde.

D

racionalidade de organização dos serviços, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes.

E

economicidade, limitando-se a quantidade de ações e serviços oferecidos à população à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

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Q2238102

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Código de Saúde do Estado de São Paulo 3 Lei Complementar nº 791/1995 3, julgue as afirmativas a seguir, assinalando a alternativa correta:
I. Na organização e funcionamento do SUS, o Poder Público será norteado pelas metas econômicas e, subsidiariamente, pelas metas sociais e de bem-estar.
II. O direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo.
III. No território do Estado de São Paulo, as ações e os serviços de saúde são executados e desenvolvidos pela administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, e pela iniciativa privada, na forma do Código de Saúde e da sua respectiva regulamentação.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q2218664

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Engenheiro Civil |

Q2218664 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para o projeto de edificações no município de Pindamonhangaba, a área mínima e a dimensão mínima das salas em habitações residenciais são, respectivamente:

A

6,0 m² e 2,0 m.

B

8,0 m² e 2,0 m.

C

9,0 m² e 3,0 m.

D

12,0 m² e 3,0 m.

E

15,0 m² e 3,0 m.

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Q2218334

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218334 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, são princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal, EXCETO:

A

o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público.

B

a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

C

o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

D

ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

E

a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

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Q2218324

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 13.944/2006, que dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca da definição adotada para o Sistema de Saneamento Ambiental.

A

Tipo de pavimentação que possibilita maiores índices de infiltração de águas pluviais no solo, seja pela porosidade do próprio material que compõe o pavimento, pelas juntas com material granular (areia), ou pela alternância com vegetação rasteira (grama).

B

É a relação existente entre a área coberta por vegetação arbórea ou arbustiva de um determinado terreno e a sua área total.

C

Conjunto de políticas, de ações e de infraestruturas que compreendem os sistemas de abastecimento de água, de coleta, afastamento e tratamento de esgotos de coleta e destinação final adequada de resíduos sólidos, e de drenagem de águas pluviais, sem causar erosões e outros danos ambientais.

D

Determinada área de terreno que drena água, partículas de solo e material dissolvido para uma seção de saída comum, situada ao longo de um corpo da água.

E

Dispositivo de infiltração no solo destinado a absorver as águas pluviais incidentes em um determinado lote ou em determinada área, com o intuito de minimizar o impacto e reduzir o volume de águas que se conectam ao sistema público de drenagem ou cujo escoamento possa comprometer a integridade do meio ambiente.

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Q2218322

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Da aprovação do projeto arquitetônico, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, é correto afirmar que

A

a aprovação de projeto em edificações de interesse histórico ou situadas em áreas de especial interesse não deverá ter parecer favorável por nenhum órgão.

B

o alvará de projeto com licença de execução terá validade enquanto vigorar a legislação sob a qual foi aprovado.

C

a aprovação do projeto dá o direito à remoção de espécimes arbóreas e deverá atender à legislação específica e ser autorizada pelo órgão competente.

D

a aprovação do projeto implica o reconhecimento pela PMSC do atendimento às demais normas legais específicas e do direito de propriedade do imóvel.

E

a aprovação do projeto arquitetônico consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição relativo à edificação apresentado está de acordo com o Código e legislação urbanística municipal em vigor.

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Q2218321

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Arquiteto |

Q2218321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 18.053/2016, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos estratégicos que orientam a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor.

A

Conter o processo de expansão horizontal da aglomeração urbana.

B

Aumentar a necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia.

C

Unificar o abastecimento de água, a coleta e o tratamento ambientalmente adequados dos esgotos e dos resíduos sólidos.

D

Abarcar glebas, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado.

E

Limitar as redes de transportes coletivo e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel.

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Q2217986

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Cultural |

Q2217986 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Programa VAI (Valorização de Iniciativas Culturais da Prefeitura de São Paulo) tem como foco

A

apoio a atividades artístico-culturais, principalmente de jovens de baixa renda e de regiões da cidade desprovidas de recursos e equipamentos culturais.

B

divulgação de atividades realizadas nos aparelhos culturais da região central da cidade entre os jovens da periferia.

C

disponibilização de espaços da Prefeitura para a realização de apresentações musicais e de teatro.

D

organização de eventos na linguagem da dança em praças públicas a partir da experiência de grupos ativos há mais de 20 anos e consolidados na linguagem.

E

financiamento de registros de ações artísticas em publicações físicas e virtuais que sejam resultados de pesquisas.

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Q2215821

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215821 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.

A

Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.

C

No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.

E

No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.

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Q2211756

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que

A

será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

B

o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.

C

o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.

D

caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.

E

é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

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Q2211755

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

A

é expressamente vedada pela Lei.

B

deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

C

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.

D

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.

E

dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.

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Q2208667

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Arquiteto |

Q2208667 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma construção residencial unifamiliar, situada no município de Pindamonhangaba, encontra-se em situação irregular. É possível pleitear sua regularização desde que

A

a construção seja considerada concluída até 31 de novembro de 2020.

B

esteja em terreno declarado como de “utilidade pública” pelo poder municipal.

C

seja comprovado que a estrutura da edificação foi concluída até 31 de novembro de 2020.

D

a construção seja reconhecida pelos vizinhos, por meio de declaração em cartório.

E

esteja situada em terreno cuja declividade seja inferior a 55º, na linha de maior declive da área.

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Q2206704

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 1.574/1971:

A

É possível atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, além das funções de chefia e direção e as comissões legais.

B

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

C

Salvo os casos previstos na Lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

D

Não são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

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Q2206703

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

B

Cada Vereador deverá fazer declaração de seus bens apenas ao término do seu mandato, a qual será arquivada na Diretoria de Apoio Legislativo.

C

O vereador não poderá utilizar licença-gestante.

D

Não perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q2206702

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:

A

As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.

B

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.

C

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

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Q2206701

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

A

Da irregularidade resultar qualquer prejuízo.

B

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua produção.

C

Forem passíveis de convalidação.

D

Quando for do seu interesse.

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