Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 74

Q2292223

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto nas situações listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

na eleição da Mesa

B

quando a matéria exigir, para sua aprovação, a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara

C

quando houver empate

D

nas deliberações acerca de moções a particulares

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Q2285942

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2285942 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Como especificado em seu Parágrafo Único, o Estatuto da Cidade, ‘estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental’.
A Lei n.º 4.144 de 6 de dezembro de 2022 do Município de Campos do Jordão, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso, Ocupação do Solo e da Proteção à Paisagem do Município estabelece os seguintes elementos como de preservação permanente:

a) as florestas e demais formas de vegetação natural que se encontram nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/12, e de toda a legislação correlata;
b) o parque estadual;
c) áreas de reserva florestal;
d) áreas de reflorestamento de espécies nativas;
e) as matas e a Araucária Angustifólia e o Podocarpus Lambertii;
f) as várzeas dos rios Capivari, Ribeirão das Perdizes e Sapucaí-Guaçú;
g) os córregos, seus afluentes e suas margens.

Considerando ambas as legislações, pode-se dizer que:

A

Foram promulgadas no mesmo ano

B

São divergentes quanto aos aspectos relativos ao uso do solo e à proteção do meio ambiente.

C

São complementares, pois uma estabelece critérios em nível Estadual e a outra em nível Municipal.

D

São convergentes nos aspectos relativos à proteção do meio ambiente.

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Q2283344

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Contrariado com a decisão do Plenário da Câmara de Vereadores, que aprovou projeto de lei sobre proteção do meio ambiente, parlamentar passou a incitar segmentos da população para que deixem de cumprir a nova regra, sob o fundamento de que poderia impactar no turismo da cidade. Nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar de Aparecida, em São Paulo, é correto afirmar que o parlamentar poderá sofrer a sanção de:

A

admoestação verbal.

B

advertência escrita.

C

censura verbal ou escrita.

D

suspensão do exercício do mandato por 30 dias.

E

perda do mandato eletivo.

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Q2283343

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, em- préstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

B

Para a investidura no cargo de Diretor Municipal, é necessário ser domiciliado e residir no município de Aparecida.

C

Só se procederá, mediante audiência pública, a deliberação de projetos de lei que envolvam impacto na rede municipal de ensino.

D

É proibida a venda, doação, permissão ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, lagos públicos, incluindo pequenos espaços destinados à venda de impressos, refrigerantes e comestíveis.

E

O Município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias, e aliená-los na forma da lei.

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Q2281161

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2281161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra/SP, são exemplos de penas disciplinares previstas na aludida legislação, EXCETO:

A

Multa

B

Exoneração

C

Advertência

D

Demissão

E

Suspensão

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Q2281159

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2281159 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra/SP, no que diz respeito ao direito a férias, após o período de doze meses de efetivo exercício, supondo que o servidor tenha de quinze a vinte e três faltas no período, terá direito a férias na seguinte proporção:

A

Trinta dias corridos.

B

Vinte e quatro dias corridos.

C

Dezoito dias corridos.

D

Doze dias corridos.

E

Perderá o direito a férias.

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Q2281125

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 628, de 30/10/1990, no que diz respeito ao serviço de limpeza pública e destinação do lixo no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibido preparar concreto, argamassa ou similares, sobre os passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

B

É proibido obstruir com materiais de qualquer natureza sarjetas, valas, valetas, e outras passagens de água pluviais, bem como reduzir sua vazão pelo uso de tubulações, pontilhões ou de outros dispositivos.

C

É proibido lavar, reparar e pintar veículos na via pública, sob pena de retirada dos mesmos e pagamento das despesas de remoção.

D

É proibido realizar a triagem ou catação no lixo de qualquer objeto, material, restos ou sobras, mesmo de valor insignificante, seja qual for sua origem.

E

É permitido descarregar águas servidas de qualquer natureza em vias, praças, jardins, vielas, escadarias ou quaisquer logradouros públicos.

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Q2281123

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

B

A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

C

O ônus da prova cabe ao requerido.

D

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Ministério Público que não tenha participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

E

A simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.

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Q2281121

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a jornada de trabalho dos servidores público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas e vinte horas mensais.

B

Os técnicos em RX terão jornada diária de cinco horas diárias.

C

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

D

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

E

Todos os profissionais do quadro do Magistério, tem sua jornada regulamentada em Lei Municipal própria.

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Q2281119

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 2580, de 23/08/2017 trata da instalação de estações rádio base e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no município de Itapecerica da Serra. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de vigência da Licença de Operação (LO):

A

10 (dez) anos, renovável apenas uma vez por igual período, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

B

05 (cinco) anos, renováveis apenas uma vez por igual período, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

C

10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

D

05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

E

180 (cento e oitenta) dias, renováveis por iguais períodos, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

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Q2281118

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre as causas de demissão dos servidores. São circunstâncias para demissão a bem do serviço público, EXCETO:

A

Praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

B

Ineficiência ou insubordinação grave em serviço.

C

Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares.

D

Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

E

Exercer advocacia administrativa. Praticar ato definido em lei como de improbidade.

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Q2281117

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor. São deveres do servidor público, EXCETO:

A

Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

B

Constituir-se procurador ou intermediário, perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

C

Zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

D

Tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo estes sem preferência pessoal.

E

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q2281115

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispõe sobre as circunstâncias que ensejam a perda do cargo público pelo servidor estável. São hipóteses para a perda do cargo pelo servidor estável, EXCETO.

A

Para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

Mediante procedimento de avaliação semestral de desempenho, na forma de Lei Ordinária Estadual, assegurada ampla defesa.

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Q2281113

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia atentamente os itens a seguir:
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II – É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
III - São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira, o Selo e o Brasão, regulamentados, por Lei específica.
IV - O Município tem sua sede na Cidade de Itapecerica da Serra, tendo o Jardim Jacira como Distrito.
Com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa cujos itens foram corretamente apresentados.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Apenas o item III e IV está correto.

E

Os itens I, II e IV estão corretos.

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Q2281112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos municipais competentes para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na legislação em referência em face daqueles que realizarem queimadas no território do Município de Itapecerica da Serra, EXCETO:

A

Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra.

B

Departamento da Defesa Civil.

C

Departamento de Vigilância Sanitária.

D

Departamento de Fiscalização.

E

Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

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Q2281111

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 2468, de 18/03/2015, as infrações cometidas ao Decreto, regulamento, normas, padrões e exigências técnicas dele decorrentes, são classificadas em:

A

Leves, médias e graves.

B

Leves e graves.

C

Leves, graves e gravíssimas.

D

Médias, graves e gravíssimas.

E

Leves, médias e gravíssimas.

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Q2280678

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

A

A FUNPREV é uma entidade descentralizada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

B

A FUNPREV é uma entidade privada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

C

A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Estadual, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

D

A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Federal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

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Q2280676

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre os deveres do servidor público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

observar as normas legais e regulamentares.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2280675

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública atuará apenas em obediência aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.

B

A Administração Pública sempre atuará livremente, sem qualquer obediência aos princípios do Direito.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade e pessoalidade.

D

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

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Q2280674

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Executivo e a Assembleia Legislativa.

C

o Legislativo e o Executivo.

D

a Câmara de Vereadores e a Assembleia Legislativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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