A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dis...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispõe sobre as circunstâncias que ensejam a perda do cargo público pelo servidor estável. São hipóteses para a perda do cargo pelo servidor estável, EXCETO.

Para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante procedimento de avaliação semestral de desempenho, na forma de Lei Ordinária Estadual, assegurada ampla defesa.

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