De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos muni...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q2281112
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são
órgãos municipais competentes para fiscalizar e
aplicar as penalidades previstas na legislação em
referência em face daqueles que realizarem
queimadas no território do Município de
Itapecerica da Serra, EXCETO:
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