Comentário da Questão

Interpretação do Enunciado:
A questão explora o tema da necessidade de edição de lei para determinados atos na administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica de São José do Rio Preto. Trata-se de conteúdo frequentemente cobrado em concursos para cargos administrativos e previdenciários, visando avaliar o conhecimento sobre competências legislativas do município.

Legislação Aplicável:
A base está na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, especialmente:
Art. 8º, I: "Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente... I - Legislar sobre assuntos de interesse local;"
Art. 8º, III: "Elaborar o Plano Diretor;" (que envolve legislação urbanística).

Jurisprudência Relacionada:
O STF reconhece a competência municipal para legislar sobre matéria urbanística. RE 586224 reafirma que "é dos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo, por exemplo, zoneamento."

Explicação e Exemplo Prático:
Disciplinar tema urbanístico (ex: lei de zoneamento) é típico do exercício legislativo do município. Suponha que a cidade deseje criar uma zona exclusivamente residencial: isso somente pode ser feito por lei aprovada pela Câmara Municipal, pois altera direitos e deveres dos cidadãos.

Justificativa da Alternativa C (correta):
A legislação urbanística é assunto privativo do Poder Legislativo municipal. Toda nova regra que estabeleça, por exemplo, novas zonas, limites de ocupação ou uso do solo, necessita de edição de lei. Isso garante debate, transparência e ampla participação, conforme determina a Lei Orgânica e doutrina de José Afonso da Silva.

Análise das demais alternativas:

• A: Errada. Tanto a criação quanto a extinção de cargos públicos permanentes exigem lei, especialmente se ocupados.
• B: Errada. A alienação de bens imóveis municipais sempre depende de autorização legislativa;
• D: Errada. A declaração de utilidade pública pode ser feita por decreto, e não exclusivamente por lei.
• E: Errada. Isenções fiscais dependem de lei, mas hipóteses de dispensa/inexigibilidade de licitação são disciplinadas por lei federal.

Dica de prova:
Cuidado com pegadinhas que confundem atos típicos do Poder Executivo (decretos) com situações que exigem lei. Foque sempre no que diz expressamente a Lei Orgânica!

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