A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sob...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.

a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.

é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.

apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.

a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.

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