Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 129

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1225988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa.
Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

A

será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

B

em decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.

C

somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.

D

Luciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.

E

comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.

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Q1216267

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q1216267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a legislação do município de Suzano/SP, a atividade comercial definida como “sucata”, “ferro-velho”, “aparas de papel” somente será permitida, observadas as demais exigências legais:

A

Nas vias expressas e arteriais.

B

Nas rodovias e estradas vicinais.

C

Ao lado da portaria do aterro sanitário.

D

Nas imediações dos lixões e aterros clandestinos.

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Q1216262

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q1216262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo sua legislação, o território de Suzano/SP é dividido em macrozonas urbanas e macrozonas rurais. Em qual macrozona está previsto o objetivo de promover a fiscalização intensiva, a fim de evitar usos incompatíveis, desmatamento, assoreamento de cursos d'água, deposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos, despejo de agrotóxicos e demais atividades causadoras de degradação ambiental?

A

Na Macrozona da APA do Tietê (MAPAT).

B

Na Macrozona de Estruturação Urbana (MEU).

C

Na Macrozona de Ocupação Controlada (MOC).

D

Na Macrozona de Proteção e Recuperação ao Manancial (MPRM).

Q1215737

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Observe as informações abaixo extraídas do texto da lei orgânica do Município de Serra Negra e assinale a alternativa incorreta:

A

O Município poderá celebrar convênio com o Estado, através dos Órgãos de Segurança Pública, para que a polícia militar fique encarregada de dar instrução e orientação à Guarda Municipal, visando um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;

B

O efetivo da Guarda Municipal será proporcional à quantidade de bens, serviços e instalações que devam ser protegidos, não podendo o Executivo propor a criação de autarquia específica;

C

A lei que dispuser sobre a criação de cargos e carreira na Guarda Municipal, observará as regras do processo legislativo, previstas nesta Lei Orgânica;

D

A lei de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

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Q1212715

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1212715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, o regime jurídico instituído entre os trabalhadores e a Prefeitura do Município de Campos do Jordão, será:

A

Celetista, pois aplica-se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

B

Civilista, pois aplica-se o Código Civil Brasileiro.

C

Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores públicos municipais, já que esta lei se aplica a todos os servidores do município.

D

Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores púbicos estaduais do governo do Estado de São Paulo.

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Q1211408

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1211408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo estabelece a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, o prêmio de incentivo é destinado:

A

A quem obter elevação em seu nível de escolaridade.

B

À promoção do antitabagismo.

C

A quem desenvolver trabalhos artísticos e educacionais destinados à inclusão social de crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade.

D

A quem adotar hábitos alimentares saudáveis.

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Q1209068

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1209068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O serviço de transporte coletivo, na modalidade Alternativo, nos termos da Lei Municipal nº 12.392/2005, está sujeito a alíquota de

A

3,5%.

B

2%.

C

0%.

D

3%.

E

5%.

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Q1193543

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1193543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, será aplicável:

A

A todos os servidores municipais da Prefeitura de Campos do Jordão.

B

Aos servidores do quadro de apoio educacional da secretaria de educação do município de Campos do Jordão.

C

A todos os servidores que atuam na área da educação do município de Campos do Jordão.

D

A todos os servidores do quadro de apoio educacional da secretaria de educação do município de Campos do Jordão, mas que atuam na região central, nos bairros de Abernéssia, Capivari e Jaguaribe.

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Q1193474

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1193474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É sabido quão importante é a limitação de uma jornada máxima de trabalho, pois assim é possível garantir a todos os trabalhadores uma sadia qualidade de vida, de modo que o trabalhador também tenha tempo para se dedicar aos estudos, ao lazer, a cultura, a família etc. Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da secretaria de educação, a jornada de trabalho de alguém que exerce, por exemplo, o cargo de Agentes de Serviços Escolar, será de:

A

40 horas semanais.

B

48 horas semanais.

C

36 horas semanais.

D

Não há limite máximo de horas, cabendo ao servidor negociar diretamente com a diretoria responsável pela unidade escolar onde o serviço será prestado.

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Q1188686

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1188686 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, a quem caberá a determinação dos cargos do quadro de apoio educacional necessários ao preenchimento dos módulos das unidades escolares a serem fixados?

A

Secretaria Municipal de Educação.

B

Ministério da Educação e Cultura (MEC).

C

Prefeito e, na sua ausência, vice-prefeito.

D

Presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q1188542

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1188542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,

A

o Prefeito.

B

qualquer Secretário Municipal.

C

o servidor municipal inativo aposentado pelo VALIPREV.

D

o Presidente da Câmara Municipal.

E

o Vereador.

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Q1174852

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação de município e distrito, far-se-á mediante

A

tribuna livre.

B

plebiscito.

C

referendo.

D

iniciativa popular.

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Q1174849

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174849 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica de Mairiporã, é correto afirmar que a constituição da guarda municipal é destinada

A

à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

à proteção de bens, serviços e instalações do Município de Mairiporã, obedecidos os preceitos da lei federal.

C

ao exercício subsidiário das funções de polícia, juntamente com as polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

ao patrulhamento, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

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Q1173133

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.
Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

A

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

B

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

C

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

D

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

E

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

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Q1173132

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.
De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

A

de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.

B

de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.

C

indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.

D

iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

E

inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

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Q1173131

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Orçamento do Município de São José dos Campos, e conforme disciplinado na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

O Poder Executivo publicará, em até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.

C

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Poderá ocorrer a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, para atender necessidades consideradas urgentes.

E

A Câmara Municipal participará do orçamento anual do Município num percentual nunca inferior a cinco por cento da arrecadação municipal.

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Q1173130

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:

A

taxa sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.

B

imposto sobre melhoria decorrente de obras públicas.

C

imposto sobre o custeio de sistemas de previdência e assistência social.

D

taxas sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual.

E

taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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Q1173129

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende celebrar um convênio com a União, para a realização de obras de reestruturação da rede de saneamento básico, que é do interesse de todos os munícipes.
Para a celebração desse convênio, conforme determina a Lei Orgânica do Município, o Prefeito

A

deverá publicar uma lei complementar ordinária.

B

deverá solicitar autorização específica da Câmara Municipal.

C

deverá solicitar a publicação de um Decreto Legislativo para o Presidente da Câmara Municipal.

D

poderá celebrar o convênio diretamente com a União, dispensando-se, no caso, qualquer intervenção da Câmara Municipal.

E

não precisará assegurar os recursos necessários, uma vez que estes serão da responsabilidade da União.

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Q1167662

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167662 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A sociedade empresária ABC LTDA. adquiriu, a título oneroso, o estabelecimento empresarial de ZXC LTDA., continuando a exploração econômica no mesmo ramo de negócio até então desenvolvido (comércio de bebidas). Após a formalização do ato, a Alienante cessou as atividades empresariais naquele ramo, inaugurando, três meses depois da data da alienação, novo negócio no ramo calçadista. Considerando as disposições acerca da responsabilidade tributária previstas na Lei Municipal 1.466/73, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tendo em vista que a Alienante iniciou atividade econômica em outro ramo após a alienação, a Adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

B

Tendo em vista que a Alienante iniciou nova atividade econômica no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, a Adquirente responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

C

Tendo em vista que a Alienante cessou as atividades econômicas no ramo anterior, a Adquirente responde solidariamente pelos tributos relativos do estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

D

Os tributos devidos até a data do ato serão de responsabilidade integral e exclusiva da Alienante, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

E

Como houve manutenção da mesma atividade econômica, a Alienante responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento alienado, anteriores à data do ato ou posteriores, pelo prazo de 02 (dois) anos contados da data da venda do estabelecimento.

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Q1166900

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, e

A

os adicionais de caráter individual.

B

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

C

os adicionais por serviço extraordinário.

D

as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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