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Q1138923
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cerquilho , Lei nº 3.022 de 2011 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerquilho a Conceder Assistência Técnica Pública e Gratuita para Disponibilização de Projeto de Habitação de Interesse Social para Famílias de Baixa Renda ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1138923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de
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