A penalidade de suspensão, prevista no art. 96, aplica-se

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Q1138930
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1138930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A questão refere-se ao enunciado a seguir:


A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971. 

A penalidade de suspensão, prevista no art. 96, aplica-se
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