A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Munici...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.

emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.

coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.

representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

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